O pagamento antecipado do alvará pode garantir desconto de 10% ao contribuinte de Lucas do Rio Verde. O Projeto de Lei Complementar que trata do benefício foi encaminhado à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (02).
O desconto, também concedido nos anos de 2021 e 2022, foi implantado pela atual Gestão Municipal, de maneira inédita na história de Lucas do Rio Verde.
“Esse é o terceiro ano que estamos apresentando esse projeto e para conceder o benefício aos empresários contamos com o apoio dos vereadores. Esse projeto é um pedido do prefeito Miguel Vaz, sendo uma forma de incentivar que os nossos empreendedores permaneçam regulares com o Município”, afirma o secretário de Fazenda, Giovanni Silva.
Conforme o PL, o beneficio será aplicado na taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviço e da taxa de verificação de funcionamento regular – Alvará, referente ao exercício financeiro de 2023.
O desconto estará disponível ao contribuinte que efetivar o pagamento da taxa, em cota única, até o próximo dia 28 de fevereiro.
Protocolado na Câmara, o Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 deve seguir para análise das comissões e, posteriormente, votação dos vereadores.
Se aprovado, o desconto será aplicado automaticamente em todas as guias de pagamento. A emissão pode ser feita Site da Prefeitura, pelo sistema Betha Cidadão e pelo chatbot do WhatsApp, da Secretaria Municipal de Fazenda, pelos números (65) 3548-2338 e (65) 99214-1636.
Prorrogação do prazo
No início do mês, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou o Decreto nº 6.219/2023, da Secretaria Municipal de Fazenda. O documento prorroga o prazo de validade dos alvarás de funcionamento de 2022 para 28 de fevereiro de 2023.
