Em tramitação na Assembleia Legislativa desde o início do mês de agosto, o Projeto de Lei 677/2020 que visa à criação e instalação da 2ª Vara Criminal na Comarca de Lucas do Rio Verde, recebeu parecer favorável do Deputado Estadual Silvio Fávero, membro da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, durante reunião realizada nesta terça-feira (25).
A proposição de criação de mais uma Vara Criminal para Lucas do Rio Verde foi enviada a Assembleia Legislativa, após aprovação por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A Sessão Administrativa aconteceu no dia 30 de julho de 2020.
Atualmente a Comarca de Lucas do Rio Verde é composta por quatro Varas Cíveis, uma Criminal e um Juizado Especial. São distribuídos para o Juízo Criminal do município o montante de 7.462 processos ativos.
Instalada em 22 de fevereiro de 2005, a Vara Criminal de Lucas do Rio Verde tem registrado crescimento exponencial de distribuição de processos, com aumento de 353% em relação a Comarcas de Terceira Entrância como Alta Floresta e Cáceres, por exemplo.
Além do aumento da criminalidade, o crescimento acelerado da população luverdense é outro fator preponderante para a instalação da 2ª Vara Criminal, bem como pelo fato de Lucas do Rio Verde possuir uma unidade prisional com elevado número de presos e que possui diversos projetos de ressocialização implantado pela Vara Criminal.
Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), onde o Projeto de Lei 677/2020 estava sendo analisado na AL, o Deputado Silvio Fávero parabenizou o empenho da OAB de Lucas do Rio Verde-MT, o Juiz Titular da Vara Criminal Dr. Hugo José Freitas da Silva, assim como todos os magistrados da Comarca e também o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Sr. Carlos Alberto Alves da Rocha pelo empenho para a instalação da 2ª Vara Criminal em Lucas do Rio Verde.
Desde 2017 os membros da 21ª Subseção da OAB/MT (Ordem dos Advogados) em Lucas do Rio Verde, trabalham na criação da 2ª Vara Criminal.
Após receber parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação, o Projeto de Lei 677/2020 segue em tramitação na Assembleia Legislativa até passar por votação pela Mesa Diretora da Casa de Leis.
