O Projeto de Lei nº 101/2025, que cria o Plano Municipal de Redução de Riscos e Desastres (PMRRD), o Plano de Contingência Municipal (PLACOM) e institui o Comitê Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde nesta semana.
A matéria foi analisada e aprovada pelas seguintes comissões:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade
- Comissão de Segurança Pública e Trânsito
Com a aprovação, o projeto está autorizado a tramitar no Legislativo e deve seguir para votação em plenário nas próximas sessões ordinárias.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal, o projeto está alinhado às diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei Federal nº 12.608/2012), que orienta os municípios a elaborarem instrumentos próprios de prevenção, mitigação e resposta a situações de desastres naturais, tecnológicos ou antrópicos.
A instituição do Plano Municipal de Redução de Riscos e Desastres (PMRRD) permitirá ao município realizar diagnósticos e mapeamentos de áreas vulneráveis, promovendo ações preventivas e fortalecendo a segurança das comunidades. Já o Plano de Contingência Municipal (PLACOM) organizará as ações de resposta rápida, definindo responsabilidades, fluxos operacionais e medidas integradas entre órgãos públicos, instituições e sociedade civil.
A criação do Comitê Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) fortalecerá a governança local e ampliará a participação democrática na definição de prioridades e acompanhamento das políticas públicas da área. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) garantirá recursos específicos para o desenvolvimento de ações preventivas e emergenciais.
Segundo o Executivo, a proposta representa um avanço importante na política municipal de segurança e defesa civil, promovendo uma gestão pública preventiva, integrada e resiliente.
Com a aprovação nas comissões, o Projeto de Lei nº 101/2025 deve ser incluído na pauta das próximas sessões ordinárias para apreciação e votação dos vereadores. Caso aprovado, o município passará a contar com instrumentos legais e operacionais voltados à proteção da vida, do patrimônio público e privado e do meio ambiente.
