A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 31/2025, que autoriza o Poder Executivo a repassar R$ 312.500,00 ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental do Alto Teles Pires. O montante será destinado à manutenção administrativa do consórcio e será pago em oito parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 39.111,50 e as demais de R$ 39.055,50 cada.
Apesar da aprovação, o projeto gerou debate em plenário. O vereador Hélio Kaminski foi o único a votar contra a proposta e chegou a apresentar pedido de vistas, alegando falta de prestação de contas dos repasses anteriores ao consórcio. O pedido, no entanto, foi rejeitado pela maioria dos parlamentares.
Kaminski explicou sua posição em entrevista após a sessão. “Não sou contra o desenvolvimento regional, muito pelo contrário. Acho fundamental que os municípios trabalhem juntos. Mas em 2024, o valor repassado foi de R$ 108.750 e agora triplica, para R$ 312.500, sem que tenhamos tido acesso às prestações de contas anteriores. O mínimo que podemos exigir é transparência”, criticou. Ele informou ainda que vai oficiar o Executivo pedindo as informações detalhadas.
Durante a discussão, o vereador Márcio Albieri apresentou emenda ao projeto, determinando que a prestação de contas do uso dos recursos seja feita ao Legislativo Municipal. A proposta foi acolhida e inserida no texto final, reforçando o papel fiscalizador da Câmara em relação ao uso do dinheiro público.
O Consórcio Alto Teles Pires tem como objetivo promover políticas integradas entre os municípios consorciados voltadas à melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico. A participação de Lucas no consórcio é respaldada pela Lei Municipal nº 1.420/2007.
Com a aprovação, a expectativa do Executivo é garantir a continuidade das ações conjuntas dentro do consórcio. A liberação dos recursos, no entanto, segue condicionada às normas legais de execução orçamentária e à observância dos mecanismos de controle público, conforme apontado na justificativa do projeto.