CUIABÁ (MT) — A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) e a Prefeitura de Lucas do Rio Verde firmaram, nesta quarta-feira (12), um convênio de cooperação técnica para a regulação do saneamento básico no município, conforme nota oficial divulgada pela Secretaria de Comunicação do Estado (Secom-MT).
O acordo prevê que a Ager será responsável por fiscalizar e regular os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, atualmente prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A cerimônia de assinatura ocorreu em Cuiabá e contou com a presença do vice-governador Otaviano Pivetta, do presidente da Ager, Luís Nespolo, e do prefeito Miguel Vaz.
Gestão pública e transparência
Durante o evento, o vice-governador destacou que o convênio consolida a política estadual de suporte técnico aos municípios. “O Estado, por meio da Ager, é parceiro para garantir transparência, equilíbrio e qualidade nos serviços de saneamento. É um trabalho técnico e planejado, que traz segurança e benefícios diretos à população”, afirmou Pivetta.
Segundo Nespolo, a iniciativa está alinhada ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que estabelece metas para universalizar o acesso à água potável e ao esgoto tratado até 2033. “A Ager oferece segurança jurídica e técnica, permitindo que os municípios viabilizem investimentos públicos e privados para alcançar essas metas”, declarou.
Desafios locais e metas de saneamento
O prefeito de Lucas do Rio Verde ressaltou que o município ainda enfrenta desafios na ampliação da rede de tratamento. “Embora já tenhamos cerca de 50% da rede de esgoto tratada, precisamos avançar. A parceria com a Ager representa um passo fundamental para universalizar o acesso à água e ao esgotamento sanitário”, afirmou Miguel Vaz.
Com vigência de dez anos, o convênio estabelece competências como:
- Regulação tarifária e técnica dos serviços;
- Fiscalização operacional e de qualidade;
- Acompanhamento das metas do Plano Municipal de Saneamento Básico;
- Atuação da Ouvidoria da Ager para denúncias e sugestões dos usuários.
O diretor de Ouvidoria e Saneamento da Ager, Jossy Soares, enfatizou que a autarquia está entre as quatro melhores agências estaduais do país, segundo ranking nacional de regulação. “Regular o saneamento de Lucas do Rio Verde é especialmente simbólico. A Ager tem histórico de competência e reconhecida excelência técnica”, disse.
Impacto regional e segurança regulatória
O convênio é visto como modelo de cooperação técnica entre o Estado e os municípios de Mato Grosso, reforçando a importância da regulação independente para garantir eficiência, transparência e sustentabilidade financeira nos serviços públicos.
Reportagem baseada em informações oficiais da Secom-MT e na nota pública da Ager-MT.
Contexto adicional
- Lei Federal nº 14.026/2020 — Novo Marco Legal do Saneamento Básico;
- Meta nacional: universalização da água e esgoto até 2033;
- Ager-MT foi criada pela Lei Estadual nº 7.101/1999;
- Lucas do Rio Verde tem cerca de 80 mil habitantes, segundo o IBGE (2024).
