A Polícia Civil de Mato Grosso prendeu, nesta quinta-feira (30), um homem de 31 anos condenado por tráfico de drogas e divulgação de material pornográfico sem consentimento da vítima. A ação foi conduzida pela Delegacia Especializada em Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Rondonópolis, em apoio à Gerência Estadual de Polinter e Capturas (Gepol), conforme nota divulgada pela corporação.
Segundo a Polícia Civil, a prisão ocorreu no bairro Parque Industrial Fabrício Vetorasso Mendes, após determinação da Quarta Vara Criminal de Rondonópolis, que expediu mandado de regressão cautelar de pena. O condenado, que havia sido beneficiado por regime menos restritivo, retornou ao regime fechado para cumprir o restante da pena — oito anos, dois meses e vinte e dois dias de prisão.
Contexto e operação
De acordo com o Ministério Público Estadual, a regressão de regime é prevista no artigo 118 da Lei de Execução Penal, aplicada quando o condenado descumpre condições impostas pela Justiça. A medida visa garantir o cumprimento efetivo da pena e coibir a reincidência em práticas ilícitas.
A captura integra a Operação Tolerância Zero, lançada pelo Governo de Mato Grosso para intensificar o combate ao crime organizado, tráfico e delitos digitais. A iniciativa reúne forças policiais em ações integradas voltadas à repressão de facções e ao cumprimento de mandados em aberto. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o estado registrou, em 2024, mais de 1.200 prisões relacionadas ao tráfico de entorpecentes, consolidando a política de repressão como eixo estratégico de segurança.
Procedimentos legais
Após ser localizado, o homem foi conduzido à Delegacia de Rondonópolis, onde passou por triagem e confirmação da identidade. Em seguida, foi encaminhado à unidade prisional da região, permanecendo à disposição da Justiça. Conforme apurado, todos os trâmites legais foram cumpridos, incluindo comunicação ao juízo responsável e registro no sistema da Gerência de Execuções Penais.
Entenda o crime de divulgação sem consentimento
A divulgação de material íntimo sem autorização é tipificada no artigo 218-C do Código Penal, com pena de reclusão de um a cinco anos. O crime é agravado quando envolve exposição pública ou compartilhamento em redes sociais, sendo considerado uma violação grave à dignidade e privacidade da vítima.
Reportagem baseada em nota oficial da Polícia Civil de Mato Grosso e informações públicas do Ministério Público e Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
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