Nesta terça-feira, 20 de maio, o Governo de Mato Grosso publicou um decreto que estabelece uma força-tarefa para investigar e apurar possíveis irregularidades em empresas consignatárias que têm convênio com o Estado. O objetivo é proteger os servidores públicos ativos e inativos de prejuízos financeiros relacionados a créditos e valores consignados, além de garantir o ressarcimento de valores indevidos.
A força-tarefa será composta por representantes da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), Controladoria Geral do Estado (CGE) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Inicialmente, o grupo priorizará a análise dos processos de apuração já em andamento na Seplag e na CGE.
Servidores que identificarem irregularidades em seus contratos podem registrar reclamações diretamente no Procon-MT. O registro pode ser feito presencialmente no Ganha Tempo Ipiranga ou do CPA I, ou pelo aplicativo MT Cidadão.
Investigação em andamento e medidas preventivas
A Seplag iniciou uma investigação preliminar em setembro de 2024, após uma denúncia do Sinpaig. Essa investigação levou à suspensão das operações e ao bloqueio de novas ações da instituição financeira Capital Consig. Em dezembro de 2024, a Seplag enviou o relatório preliminar para a CGE, visando uma apuração mais detalhada e a possível responsabilização administrativa da empresa.
Em fevereiro de 2025, a CGE emitiu um relatório de auditoria que constatou irregularidades em 39 operações de crédito consignado, com divergências entre os valores contratados e os efetivamente depositados nas contas de servidores e pensionistas. Uma nova auditoria foi realizada, convocando 266 servidores para apresentar documentação, mas apenas 19 responderam, identificando-se apenas uma inconsistência adicional que já havia sido regularizada.
Para fortalecer a prevenção, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, em 8 de maio de 2025, que determina a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. Esse procedimento será conduzido pela Seplag com o apoio da CGE. As instituições financeiras deverão apresentar os documentos que comprovem a autorização dos consignados. Irregularidades levarão à instauração de processos administrativos, com direito ao contraditório e ampla defesa, e possíveis sanções.
A revisão preventiva deve ser concluída em até 120 dias para as consignações de servidores inativos e pensionistas, e em até 180 dias para os servidores ativos. O decreto também prevê que essa revisão seja realizada a cada dois anos.
Outras ações para aprimorar a gestão de consignados
Além da força-tarefa e da revisão preventiva, a Seplag publicou um Edital de Concorrência para contratar uma nova empresa para gerenciar os consignados, exigindo ferramentas mais eficazes para controle e fiscalização.
A Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) foi notificada para disponibilizar uma funcionalidade que permita aos servidores visualizarem o cronograma completo de amortização das operações de cartão de crédito e benefícios. As consignatárias também foram notificadas para liberar, em até três dias, todos os contratos solicitados pelos servidores.
