Empresários de Mato Grosso com débitos de multas aplicadas pelo Procon Estadual têm uma nova oportunidade para regularizar suas pendências e receber descontos significativos. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) lançou o oitavo edital para transação de créditos não pagos pelos contribuintes.
Quem pode participar
Podem aderir à negociação as empresas que não quitaram multas relacionadas a irregularidades ou descumprimento de ofertas de bens e serviços até 31 de dezembro de 2022.
Descontos disponíveis
- Débitos até 160 UPFs (R$ 40.393,60): desconto de até 50% à vista ou parcelamento em até 10 meses com 40% de desconto fixo.
- Débitos acima de 160 UPFs: desconto de até 65% sobre o total. Para parcelamentos, o abatimento varia conforme o número de parcelas:
- 2 a 36 meses: até 55% de desconto
- 37 a 60 meses: até 45% de desconto
- 61 a 96 meses: até 35% de desconto
- 97 a 120 meses: até 25% de desconto
Como aderir
O prazo vai até 29 de dezembro de 2025. O empresário deve apresentar documentos de qualificação, identificação dos créditos, número de processo judicial (quando houver), comprovante de depósito judicial e petição de renúncia a ações judiciais em andamento.
Após a solicitação, será gerado um Número Único de Protocolo (NUP) para acompanhamento do processo. As guias de pagamento serão enviadas por e-mail e podem ser quitadas em qualquer instituição financeira até o último dia útil do mês da adesão.
Canais de atendimento
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: (65) 99243-6157
- Atendimento presencial: Sede da PGE/MT, Av. República do Líbano, 2258 – Despraiado, Cuiabá – MT, 78048-196
Outros editais em vigor
Além das multas do Procon, empresas também podem regularizar débitos referentes à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) com condições de desconto.
