Empresários com débitos inscritos na dívida ativa, relacionados à Mato Grosso, podem aproveitar descontos de até 65% na quitação de taxas de incêndio e multas da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado (Ager).
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriu dois editais destinados à renegociação de débitos não pagos dentro do prazo, que podem ser cobrados judicial ou extrajudicialmente. O não pagamento implica juros e multas sobre o valor devido.
O primeiro edital se refere à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para pessoas físicas e jurídicas, com foco nos serviços de prevenção e combate a incêndios do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso. A responsabilidade pelo pagamento do boleto é do próprio contribuinte.
O segundo edital inclui débitos da Ager, abrangendo multas aplicadas durante fiscalizações de empresas concessionárias cujo pagamento não foi realizado dentro do prazo.
Segundo o procurador Yuri Nadaf, os editais oferecem condições vantajosas para regularização fiscal. “É uma oportunidade concreta para empresários colocarem suas finanças em ordem, recuperar credibilidade e abrir caminho para novos investimentos”, afirmou.
No caso da TACIN, a cobrança foi suspensa por seis anos, mas voltou a ser considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março deste ano. Nadaf recomenda que os contribuintes busquem a PGE para evitar juros e multas adicionais.
Para débitos de até 160 Unidades de Padrão Fiscal (UPF) — cerca de R$ 40.438,40 —, o desconto à vista pode chegar a 50% sobre juros e multas. Valores superiores permitem até 65% de desconto para pagamento à vista. O parcelamento pode ser feito em até dez vezes, com desconto fixo de 40% sobre acréscimos legais.
Quanto às taxas da Ager, atrasos podem ser quitados com até 65% de desconto à vista. Para parcelamentos, os descontos variam de 55% a 25%, dependendo do número de parcelas.
Os empresários devem apresentar documentação completa à PGE e receberão um Número Único de Protocolo (NUP) para acompanhamento do processo. As guias de pagamento poderão ser quitadas em qualquer instituição financeira até o último dia útil do mês de adesão.
O atendimento da PGE está disponível em unidades do Ganha Tempo, via e-mail negociacaofiscal@pge.mt.gov.br ou WhatsApp (65) 99243-6157. A sede fica na Av. República do Líbano, 2258 – Despraiado, Cuiabá – MT, 78048-196.
