Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda e última votação, em sessão ordinária desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 1400/2025, de autoria do Governo do Estado. Este projeto autoriza a doação de imóveis no loteamento Residencial Cidade Alta para o município de Figueirópolis D’Oeste, com a destinação exclusiva para a construção de unidades habitacionais populares. A área total a ser doada é de mais de 43 mil metros quadrados.
A medida é vista como um complemento ao recentemente aprovado PL 1427/2025, que amplia a faixa de renda familiar para acesso a programas habitacionais. Juntos, os projetos integram recursos federais (Minha Casa, Minha Vida) e estaduais (Ser Família Habitacional) para garantir o acesso facilitado à propriedade e promover justiça social a milhares de famílias em Mato Grosso.
O governo justificou a proposta como sendo de interesse público, pois dará utilidade a um imóvel que se encontrava abandonado e permitirá a execução de atividades sistêmicas do município. A lei estabelece que a área deve ser usada exclusivamente para habitação popular, sendo vedadas a mudança de destinação e a alienação do imóvel. A doação foi realizada em conformidade com o Art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a doação de bens públicos.
