Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou em segunda e última votação o projeto de lei do Governo de Mato Grosso que congela os valores do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). A medida altera a forma de atualização dos valores pagos pelos produtores rurais, oferecendo mais previsibilidade ao setor.
Atualmente, os ajustes são feitos em janeiro e julho, com base na Unidade de Padrão Fiscal (UPF) vigente em cada mês. Com a mudança, o valor cobrado entre janeiro e junho usará a UPF de julho do ano anterior; já de julho a dezembro, será considerado o valor da UPF de janeiro do mesmo ano. A UPF é corrigida mensalmente e funciona como índice para cálculos fiscais estaduais.
O objetivo é reduzir distorções geradas por variações inflacionárias ou aumento das taxas de juros, evitando impactos inesperados nos contratos de commodities, que são negociados com antecedência. A nova regra terá efeito retroativo a 1º de julho de 2025, mas não prevê devolução ou compensação de valores já pagos. Após a aprovação em plenário, o texto segue para sanção do governador.
