Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2025, que suspende os efeitos de contratos de crédito consignado firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a lei.
Votação e debate na CCJR
Durante a 73ª reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi derrubado o parecer contrário ao PDL. O relator, deputado Diego Guimarães (Republicanos), criticou irregularidades nos cartões consignados, mas defendeu que a análise ficasse restrita aos aspectos jurídicos do projeto, apresentando parecer contrário.
O deputado Sebastião Rezende (União) reforçou a necessidade de revisar contratos abusivos, destacando o impacto do endividamento entre servidores. Já o presidente da CCJR, Eduardo Botelho (União), alertou sobre a prática de algumas empresas que adquiriram dívidas de outras e estenderam prazos, aumentando juros e encargos.
Histórico de irregularidades
Wilson Santos (PSD), autor do PDL, lembrou que, em 2018, uma CPI investigou empréstimos consignados, resultando em projeto de lei com limites de juros e regras de credenciamento que foi posteriormente vetado e declarado inconstitucional pelo STF. Ele criticou o aumento de instituições financeiras oferecendo créditos abusivos, levando muitos servidores a vender bens para quitar dívidas.
Outros projetos em pauta
- PL 1360/2025: prorroga até 2032 o Programa de Incentivo ao Algodão (Proalmat).
- PL 1414/2025: cria multa por conduta lesiva aos direitos da mulher, retirada para ajustes.
- PL 1515/2025: diagnóstico e tratamento de otite crônica.
- PL 864/2023: cadastro estadual de pessoas com doenças raras.
- PLC 35/2025: ajusta cálculo de benefícios fiscais do ICMS.
- PL 1550/2025: declara de utilidade pública associação de moradores em Cocalinho-MT.
- PL 1400/2025: autoriza doação de imóvel ao município de Figueirópolis d’Oeste/MT.
O PDL aprovado representa uma medida significativa para proteger servidores contra práticas financeiras irregulares e abusivas. Comente sua opinião!
