A Defensoria Pública de Mato Grosso enviou um ofício à Prefeitura de Primavera do Leste-MT recomendando a anulação das provas objetivas do concurso público para professor, realizado nos dias 19 e 26 de novembro de 2023. A notificação, protocolada em 17 de dezembro, destaca a ilegalidade na primeira etapa da prova objetiva, especialmente para o cargo de professor em todas as áreas de nível superior.
A recomendação ressalta que o objetivo do ofício não é reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, mas sim apontar a ocorrência de uma ilegalidade flagrante, caracterizada pela lesão ao princípio de vinculação ao edital. O Instituto Nacional de Seleção e Concursos (Selecon), responsável pelo certame, teria negligenciado a vinculação do conteúdo programático à prova objetiva, não incluindo questões relacionadas ao tema “Noções Básicas de Políticas Educacionais”, conforme previsto no edital.
O documento destaca a discrepância entre as exigências do conteúdo programático e as questões efetivamente aplicadas, evidenciando que foram cobradas 10 questões do Bloco de Conhecimentos Básicos, Disciplina “Noções de Informática”, em vez das 05 previstas no edital. Além disso, a notificação menciona a anulação posterior das questões 26, 27, 29 e 30 da prova objetiva para o cargo de professor pelo Selecon, sem, no entanto, afetar o resultado final do concurso.
A Defensoria Pública destaca que, com base no poder de autotutela, a Administração Pública Municipal tem a prerrogativa de promover a anulação parcial do concurso. Isso se justifica pelas irregularidades no certame, especialmente pela não vinculação do conteúdo programático estabelecido no edital às provas objetivas para o cargo de professor. O defensor público Nelson Gonçalves de Souza Júnior, autor do ofício, já notificou tanto o Selecon, responsável pela organização do concurso, quanto a Prefeitura de Primavera do Leste.
A Defensoria Pública expressa sua abertura ao diálogo e à construção de soluções para o caso. Contudo, caso o Município não se manifeste, o defensor ressalta a possibilidade de adotar medidas judiciais cabíveis contra os responsáveis, devido à violação dos dispositivos legais.
