Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em Redação Final e por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2025, que suspende por 120 dias os efeitos de contratos de crédito consignado e operações de crédito direto ao consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente.
A proposta, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e coautoria da deputada Janaína Riva (MDB), entra em vigor a partir de sua publicação e busca garantir tempo para a revisão e adequação das operações financeiras. O texto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Defesa do Consumidor e Contribuinte e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Medida inclui servidores da Assembleia Legislativa
O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, que estende a suspensão das dívidas contraídas por servidores da própria Assembleia Legislativa. A iniciativa ganhou força após uma Ação Civil Pública apresentada pela 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, assinada pela promotora Valnice Silva dos Santos, e encaminhada ao Judiciário em 14 de outubro.
Garantia de dignidade e limite de descontos
O artigo 1º do PDL determina que ficam suspensos, por até 120 dias, os efeitos financeiros e operacionais de contratos que ultrapassem o limite de 35% da remuneração líquida do servidor, conforme investigações conduzidas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela Força-Tarefa instituída pelo Decreto Estadual nº 1.454/2025.
Já o artigo 2º reforça que a medida visa preservar o princípio da dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A intenção é evitar que o superendividamento comprometa a subsistência dos servidores públicos estaduais.
Críticas a práticas abusivas de crédito
Durante a votação, Wilson Santos fez duras críticas às instituições financeiras, classificando as operações como abusivas e lesivas. “Os servidores foram vítimas de um crime que beira o hediondo. Bancos e sociedades de crédito se aproveitaram do momento de necessidade e impuseram juros que chegam a 6% ao mês”, afirmou o parlamentar.
Com a aprovação do decreto, o Legislativo estadual busca corrigir práticas consideradas irregulares e garantir transparência e equilíbrio nas relações financeiras entre servidores e instituições de crédito.
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