A Câmara Setorial Temática (CST) Bioma Pantanal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta segunda-feira (13), sua terceira reunião ordinária para analisar a Lei Federal nº 15.228/2025, que regulamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). O encontro buscou alinhar estratégias que conciliem conservação ambiental e desenvolvimento econômico no bioma.
A reunião foi proposta pelo primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), com o objetivo de propor diretrizes que fortaleçam o PSA como instrumento de incentivo à manutenção dos serviços ecossistêmicos, restauração ecológica e sustentabilidade do Pantanal.
Análise jurídica e impactos regionais
A professora e especialista em Direito Ambiental, Tatiana Monteiro Costa e Silva, apresentou uma análise detalhada da nova legislação. Segundo ela, o estatuto do Pantanal estabelece normas gerais para Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, enquanto o PSA se consolida como um mecanismo econômico capaz de valorizar práticas sustentáveis adotadas por produtores e comunidades locais.
“O desafio é adequar as normas sem gerar conflitos com legislações estaduais, fortalecendo o papel do PSA como instrumento de conservação e desenvolvimento sustentável”, explicou Tatiana.
Uniformidade e segurança jurídica
O presidente da CST Bioma Pantanal, Ricardo Arruda, destacou a importância de harmonizar a legislação estadual com a federal, garantindo segurança jurídica aos produtores. Ele também lembrou da ampliação recente de unidades de conservação em Porto Jofre, resultado de esforços conjuntos para conectar áreas protegidas e preservar o ecossistema.
Arruda ressaltou que a regulamentação do PSA permitirá remunerar de forma justa os produtores que contribuem para a conservação do bioma, reforçando o status do Pantanal como um dos mais preservados do país, com cerca de 95% das áreas mantidas em propriedades privadas.
Avanços e políticas públicas sustentáveis
O debate também abordou a evolução da legislação estadual após os incêndios de 2020 e 2021. A Lei nº 8.800 foi revisada para permitir a substituição de gramíneas e práticas de pecuária extensiva por atividades compatíveis com a conservação ambiental, promovendo uma pecuária mais sustentável.
“O Pagamento por Serviços Ambientais é uma ferramenta essencial para valorizar o trabalho dos cerca de 4.500 produtores da planície alagada, que há décadas contribuem para a preservação do Pantanal”, afirmou Arruda. Segundo ele, a CST Bioma Pantanal atua como fórum técnico para definir indicadores e critérios de remuneração, garantindo que as boas práticas ambientais sejam reconhecidas e recompensadas.
Com o avanço da legislação federal e estadual, o PSA se consolida como um instrumento estratégico para equilibrar a economia e a natureza. “Nosso objetivo é assegurar que o Pantanal continue sendo um patrimônio nacional preservado e exemplo de gestão ambiental”, concluiu o presidente.
O debate segue como parte dos esforços da ALMT em fortalecer políticas públicas ambientais. Deixe sua opinião sobre o tema nos comentários!
