Durante a 27ª reunião ordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o Projeto de Lei 1576/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2026, conhecido como PLOA.
Entre 45 itens analisados, a CCJR aprovou a Emenda 3, elaborada em conjunto com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). A alteração reduz a margem de abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo de 20% para 5% da despesa total, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964. As emendas 1 e 2 foram rejeitadas.
Deputado destaca planejamento e celeridade
O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho, afirmou que a redução da margem traz mais precisão ao planejamento orçamentário. Segundo ele, a proposta original permitiria remanejamentos de até 30% do orçamento, enquanto a nova regra limita a 5%, considerando arrecadação extra e LDO.
Botelho explicou: “Estamos começando com algo em torno de 15%, considerando remanejamento e arrecadação extra. Se a arrecadação ficar acima de 5%, ele terá que enviar novamente à Assembleia”.
Próximos passos do PLOA
Após a aprovação na CCJR, o PLOA deve passar por votação em plenário na próxima semana. Em seguida, abre-se prazo para apresentação de emendas parlamentares, antes do retorno à comissão para nova análise.
Participação dos parlamentares
Além do presidente, participaram da reunião os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Janaina Riva (MDB) e Fábio Tardin (PSB), enquanto o deputado Sebastião Rezende (União) acompanhou os trabalhos de forma remota.
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