A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, nesta terça-feira (6), às 14h, uma audiência pública para debater o uso de recursos do Fundo Previdenciário (Funprev-MT) em operações de empréstimos consignados voltadas aos servidores públicos estaduais.
O encontro, solicitado pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), ocorrerá no Plenário das Deliberações “Deputado Renê Barbour” e contará com a presença do presidente da MT Prev, Elliton Oliveira de Souza, além de lideranças sindicais, representantes de órgãos públicos e servidores.
Proposta em análise
Durante a audiência, será discutida a possibilidade de destinar R$ 200 milhões do fundo previdenciário — equivalente a 10% do patrimônio líquido formado por recursos de aposentados e pensionistas — para criar uma linha de crédito específica aos servidores estaduais.
Segundo o parlamentar, a medida pode contribuir para aliviar dívidas contraídas com juros altos em bancos e financeiras. “Há cerca de R$ 2 bilhões no fundo e a lei permite aplicar até 10% em operações de crédito consignado, inclusive com taxas menores”, destacou Santos.
O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), já demonstrou interesse em usar parte desses recursos para comprar dívidas de servidores ativos e inativos, conforme proposta apresentada em 17 de setembro.
Base legal e segurança
De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) podem direcionar recursos para empréstimos consignados. A Resolução nº 4.963/2021, do Conselho Monetário Nacional (CMN), define regras e limites para essas operações em estados e municípios.
Relevância para os servidores
A discussão busca garantir transparência e segurança jurídica no uso dos recursos previdenciários, prevenindo riscos de má gestão e protegendo o patrimônio dos aposentados e pensionistas. Representantes de sindicatos defendem que qualquer decisão deve priorizar a sustentabilidade do fundo e a integridade financeira dos beneficiários.
O resultado do debate poderá orientar novas ações do Executivo e do Legislativo em torno da política de crédito consignado. A sociedade pode acompanhar a audiência ao vivo pelos canais oficiais da Assembleia Legislativa.
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