O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) informou que não houve formalização de um termo de compromisso entre as cooperativas de garimpeiros do Rio Peixoto, um dos temas discutidos em audiência pública em junho. A Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Peixoto (Cooperrio) recusou a proposta e optou por conduzir seus próprios processos de licenciamento, o que levou a uma notificação por parte da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Peixoto de Azevedo.
Em razão da decisão, a promotora de Justiça Fernanda Luckmann Saratt emitiu notificações recomendatórias para ambas as cooperativas, reforçando a exigência de licenciamento ambiental para qualquer tipo de extração.
À Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto (Coogavepe), o MPMT recomendou a proibição total da extração mineral sem a devida licença e titulação. Já à Cooperrio, a notificação orienta que, sem os títulos minerários e a licença ambiental, a atividade não pode ser iniciada ou mantida.
A promotora de Justiça ressalta que a atuação do Ministério Público se baseia na estrita legalidade e na proteção do meio ambiente. “O Ministério Público não compactua com a extração mineral irregular. A atividade de extração está condicionada à aprovação e expedição da licença ambiental pela Sema-MT e ao respectivo título minerário junto à Agência Nacional de Mineração (ANM)“, explicou Fernanda Saratt.
Qualquer atividade irregular resultará em responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal. O objetivo, segundo o órgão, é garantir o cumprimento rigoroso da legislação e a proteção integral do meio ambiente.
