A Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (Seaf) preparou um passo a passo para orientar as prefeituras municipais a preencherem o formulário de adesão ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar (SEIAF-MT), de acordo com os critérios da Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022. A lei estabeleceu normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) para a distribuição dos recursos arrecadados com Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O SEIAF-MT é uma ferramenta de coleta de dados primários sobre a agricultura familiar do Estado de Mato Grosso para subsidiar a formulação, implementação e monitoramento de ações e políticas públicas voltadas ao segmento.
Para a adesão, o prefeito municipal deverá preencher o formulário de adesão disponível no site da SEAF e assinar eletronicamente o Termo de Adesão, até o dia 31 de dezembro deste ano.
Segue abaixo o passo a passo para realizar a adesão:
- 1º passo: Acessar o site institucional da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar;
- 2º passo: Na página inicial, clicar no banner de notícia do SEIAF-MT;
3º passo: Clicar no local indicado para baixar o Termo de Adesão, em formato PDF;
4º passo: Baixar o arquivo do Termo de Adesão e salvar o arquivo no computador;
5º passo: Abrir o arquivo com o Adobe Acrobat ou outro programa que leia arquivos em PDF (Observação: As linhas referentes aos dados do município são editáveis, portanto podem ser digitados os dados diretamente no arquivo PDF. Não há necessidade de converter o arquivo para Word).
Não se deve preencher o número do Termo. Este é um número de controle da equipe do SEIAF MT. Deixar esse campo em branco.
Exemplo de preenchimento de informações:
6º passo: Após leitura dos itens do Termo de adesão, o (a) prefeito (a) deve assinar o documento eletronicamente. O Termo de adesão não deve ser impresso. A assinatura deverá ser exclusivamente eletrônica. Pode ser utilizada a assinatura eletrônica da conta .
7º passo: Após a inclusão das informações e assinatura eletrônica pelo (a) prefeito (a) no Termo de Adesão, retornar ao site da Seaf e clicar no mesmo banner:
8º passo: Anexar o Termo de adesão preenchido e assinado eletronicamente pelo(a) prefeito(a) e após a inclusão do arquivo assinado, clicar em enviar:
9º passo: Ao clicar em enviar, se todos os campos tiverem sido preenchidos corretamente, aparecerá a seguinte mensagem no topo do formulário:
10º passo: Após análise do termo de adesão e formulário enviado pela prefeitura, a equipe do SEIAF-MT enviará ao e-mail cadastrado pelo município a confirmação da adesão.
Em caso de dúvidas, os municípios podem entrar em contato pelo e-mail seiaf@agriculturafamiliar.mt.gov.br ou pelo (65) 3613-6260.
