A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) alterações na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE) por meio da Medida Provisória 1300/25. A proposta isenta famílias de baixa renda do pagamento da conta de luz em casos de consumo reduzido.
A MP ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para ter efeito definitivo.
Desde o início de julho, quando a MP foi editada pelo governo federal, a gratuidade é válida para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consumam até 80 kWh por mês.
O benefício alcançará 4,5 milhões de famílias com isenção total, enquanto outras 17,1 milhões terão desconto até o limite de 80 kWh.
Regras
Segundo a Aneel, têm direito à gratuidade consumidores com instalações trifásicas e consumo de até 80 kWh mensais. Custos não ligados à energia, como iluminação pública ou ICMS, poderão ser cobrados conforme legislação local.
Para quem consome acima de 80 kWh, o custo mínimo da rede continua sendo de 100 kWh, e a diferença deverá ser paga pelo consumidor.
Quem tem direito
A isenção total é mantida para famílias de baixa renda, enquanto beneficiários do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo têm isenção parcial em até 120 kWh mensais.
- Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo;
- Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebem BPC e estão no CadÚnico;
- Famílias com renda de até três salários-mínimos que possuem pessoas com doenças ou deficiências que exigem consumo contínuo de energia;
- Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico com consumo de até 80 kWh/mês.
Concessão automática
O benefício é automático para os elegíveis, sem necessidade de solicitação junto à distribuidora.
A MP também prevê tarifas diferenciadas por horário, energia pré-paga e ajustes conforme local e complexidade da rede.
O relator Fernando Coelho Filho (União-PE) explicou que o relatório focou na tarifa social, deixando outros temas para a MP 1304/25, voltada à redução de impactos tarifários. Segundo ele, as 600 emendas rejeitadas na MP 1300 serão analisadas posteriormente.
O Congresso tem até o início de novembro para aprovar a MP, evitando que ela perca a validade.
*Com informações da Agência Câmara.
