Mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos em todo o Brasil receberão notificações a partir desta quarta-feira (17) para regularizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários.
As notificações do Ministério do Trabalho e Emprego têm caráter orientativo, visando alertar sobre possíveis irregularidades e permitir a regularização voluntária dos débitos até 31 de outubro de 2025. Após essa data, casos não regularizados podem ser formalmente notificados e sujeitos a penalidades legais.
Como serão enviadas as notificações
Os avisos serão enviados eletronicamente pelo sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que facilita a comunicação entre o governo e os empregadores. Os alertas são baseados em dados que indicam falhas no recolhimento do FGTS, obtidos do cruzamento das guias pagas à Caixa Econômica Federal e do sistema eSocial. Essas notificações não exigem publicação no Diário Oficial nem envio postal e têm efeito legal individual.
Valores em dívida
O total devido ao FGTS por 80.506 empregadores ultrapassa R$ 375 milhões, afetando 154.063 trabalhadores domésticos. São Paulo lidera em números absolutos, com 26.588 empregadores, 53.072 trabalhadores e dívida de R$ 135 milhões, seguido por Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia. Os estados do Norte, como Roraima, Amapá e Acre, apresentam débitos abaixo de R$ 1 milhão.
Base legal
A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, garantiu aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos trabalhistas de outros trabalhadores urbanos e rurais, incluindo o FGTS. A Lei nº 150/2015 complementou a regulamentação, determinando que o empregador deve inscrever o empregado e depositar mensalmente 11,2% do salário na conta do FGTS, sendo 8% de depósito regular e 3,2% como indenização compensatória em caso de demissão sem justa causa.
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