O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta terça-feira (28) que as medidas de corte de gastos públicos serão incorporadas ao projeto relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA). A proposta, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), deverá concentrar as ações menos polêmicas do pacote fiscal que o governo pretende aprovar ainda em 2025.
Segundo Haddad, as medidas de limitação de despesas e revisão de cadastros sociais representam cerca de 60% do esforço necessário para recompor o Orçamento de 2026. A decisão foi tomada após conversas com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que sugeriu agrupar as propostas em um texto com pertinência temática.
Com a retirada da Medida Provisória 1.303 da pauta no início do mês, o governo optou por aproveitar o projeto de Juscelino Filho para incluir os dispositivos de controle de gastos. Caso seja aprovado, o texto permitirá uma economia estimada de R$ 4,28 bilhões em 2025 e R$ 10,69 bilhões em 2026.
Ajustes e tramitação
O Projeto de Lei 458/2021, que institui o Rearp, já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara. Com as novas medidas, a proposta deverá ser ajustada e retornará ao Senado para nova análise. Haddad afirmou que a votação é essencial para dar previsibilidade à peça orçamentária do próximo ano.
“O importante é votar o tema e garantir estabilidade fiscal, como fizemos nos últimos dois anos”, declarou o ministro.
Medidas de economia previstas
Entre as ações que serão incorporadas ao projeto estão:
- Pé-de-Meia – inclusão dos gastos do programa estudantil no piso constitucional da educação, reduzindo despesas em R$ 4,8 bilhões em 2026;
- Perícia médica (Atestmed) – redução do prazo de concessão de benefício por incapacidade temporária de 180 para 30 dias sem perícia, economizando R$ 1,2 bilhão em 2025 e R$ 2,6 bilhões em 2026;
- Seguro-defeso – vinculação do pagamento a pescadores à homologação de registros municipais e ao orçamento, com economia de até R$ 1,7 bilhão;
- Compensação previdenciária – criação de um teto para a compensação da União a regimes estaduais e municipais, cortando cerca de R$ 1,5 bilhão por ano.
Na arrecadação, o governo pretende recuperar o dispositivo que restringe compensações tributárias de PIS e Cofins sem relação direta com a atividade empresarial. A medida pode gerar R$ 10 bilhões adicionais por ano entre 2025 e 2026.
Próximos passos
O presidente da Câmara pretende colocar o projeto em votação ainda nesta semana. Após a aprovação, o Ministério da Fazenda deve retomar propostas para aumentar a arrecadação, como a tributação de fintechs e bets (casas de apostas online).
“Estamos avaliando medidas complementares para equilibrar o orçamento e corrigir distorções tributárias”, afirmou Haddad, destacando o apoio de parte da bancada do PL às novas regras.
A derrubada da MP 1.303 havia eliminado medidas de ajuste que envolviam tributação sobre apostas eletrônicas, rendimentos financeiros e limitações de compensações tributárias. O novo projeto surge como alternativa para recuperar parte desse espaço fiscal.
