A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE) pode trazer mais alívio no orçamento das famílias brasileiras de baixa renda.
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1300/25, que garante a isenção total da conta de luz para consumidores de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kilowatts-hora (kWh).
O texto ainda precisa ser votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, mas já é considerado um passo importante para ampliar o alcance da gratuidade.
Segundo o governo, cerca de 4,5 milhões de famílias terão a conta de luz zerada, e outras 17,1 milhões não precisarão pagar pelos primeiros 80 kWh consumidos todos os meses.
Quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica?
Pelas regras definidas pela Aneel, podem receber o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário mínimo;
- Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebam o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e estejam no CadÚnico;
- Famílias do CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos que possuam pessoa com doença ou deficiência que necessite de aparelhos que consomem energia elétrica de forma contínua;
- Famílias indígenas e quilombolas cadastradas, com consumo de até 80 kWh/mês.
Importante: a concessão é automática. Ou seja, não é preciso solicitar à distribuidora de energia. Basta que o responsável pelo contrato de fornecimento esteja cadastrado nos programas do governo.
Como funciona a gratuidade da conta de luz?
- Famílias com consumo de até 80 kWh/mês terão isenção total da conta;
- Famílias com consumo acima desse limite pagam apenas o valor proporcional excedente e encargos, como iluminação pública e ICMS (conforme regras do estado ou município);
- Para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo, haverá isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh/mês.
Na prática, a medida garante que as famílias de baixa renda tenham acesso à energia elétrica sem o peso de uma fatura mensal alta, ajudando no equilíbrio do orçamento doméstico.
O que muda para o consumidor?
Na conta de luz, o consumidor verá a redução automática dos valores. Nos casos de gratuidade, ainda podem aparecer encargos como iluminação pública, definidos por prefeituras, e impostos estaduais. Mas a tarifa de energia em si será zerada dentro do limite de consumo estabelecido.
O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado. Se for aprovado, a medida se tornará definitiva. O prazo máximo para a votação é início de novembro, para que a MP não perca a validade.
