FGTS dos trabalhadores domésticos: entenda como funciona esse direito garantido por lei

O FGTS dos trabalhadores domésticos é um direito conquistado após anos de luta da categoria e garante mais segurança financeira em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria e até doenças graves.

Desde 2015, o depósito mensal passou a ser obrigatório, e o empregador que não cumpre essa obrigação pode sofrer penalidades.

O que é o FGTS dos trabalhadores domésticos?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) funciona como uma espécie de poupança obrigatória. Todos os meses, o empregador deve recolher uma parte do salário do empregado e depositar em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

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Esse valor fica reservado para o trabalhador, que pode sacá-lo em situações previstas em lei.

Como funciona o depósito mensal

No caso específico do FGTS dos trabalhadores domésticos, a lei determina que o empregador recolha 11,2% do salário do funcionário, distribuídos da seguinte forma:

• 8% correspondem ao FGTS tradicional, de uso em casos como demissão sem justa causa, compra da casa própria e aposentadoria;
• 3,2% são destinados a uma espécie de “poupança de segurança”, funcionando como antecipação da indenização compensatória para quando o trabalhador for demitido sem justa causa.

Esses valores devem ser pagos todos os meses via eSocial, que unifica as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Quem tem direito ao FGTS?

O FGTS dos trabalhadores domésticos é garantido a todos que se enquadram nessa categoria, como:

• babás,
• cuidadores,
• jardineiros,
• motoristas particulares,
• e demais empregados contratados em âmbito residencial.

Quando o trabalhador pode sacar o FGTS?

O saldo do FGTS dos trabalhadores domésticos pode ser acessado em diferentes situações:

• Demissão sem justa causa;
• Aposentadoria;
• Doenças graves (como câncer ou HIV);
• Compra da casa própria;
• Em casos de falecimento do trabalhador, quando os dependentes podem sacar.

Importância do cumprimento da lei

Mais do que uma obrigação legal, o FGTS dos trabalhadores domésticos representa segurança e dignidade para milhões de profissionais.

Ele garante proteção em momentos de vulnerabilidade e funciona como um patrimônio construído ao longo dos anos de trabalho.

O FGTS dos trabalhadores domésticos é resultado de um avanço importante na legislação brasileira, que igualou os direitos dessa categoria aos de outros trabalhadores urbanos e rurais.

Cabe ao empregador manter os depósitos em dia para evitar dívidas, multas e processos, mas, acima de tudo, para assegurar justiça e reconhecimento ao trabalho doméstico.