FGTS dos trabalhadores domésticos: entenda como funciona esse direito e a importância da regularização

O FGTS dos trabalhadores domésticos é um direito garantido por lei que assegura mais proteção e segurança financeira a essa categoria profissional.

Apesar de obrigatório, muitos empregadores ainda deixam de recolher os depósitos corretamente, o que pode trazer sérios prejuízos tanto para os trabalhadores quanto para os próprios empregadores.

O que é o FGTS dos trabalhadores domésticos?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um valor mensal que o empregador deve recolher, correspondente a 8% do salário do empregado.

No caso das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, a obrigatoriedade passou a valer a partir da Lei Complementar 150/2015, conhecida como a PEC das Domésticas.

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Esse recurso funciona como uma espécie de poupança em nome do trabalhador, que pode ser acessada em situações específicas, como:

• Demissão sem justa causa;
• Compra da casa própria;
• Doenças graves;
• Aposentadoria.

Por que o FGTS é importante para trabalhadores domésticos?

Além de ser um direito trabalhista, o FGTS garante mais segurança financeira em momentos de necessidade, representando uma rede de apoio fundamental. Para quem trabalha em casas de família, muitas vezes sem estabilidade de longo prazo, esse recurso pode significar o amparo diante de imprevistos.

Nesta semana, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou o envio de avisos a mais de 80 mil empregadores para que regularizem os depósitos do FGTS dos trabalhadores domésticos. A ação ocorre por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que centraliza a comunicação digital com empregadores.

Segundo a pasta, foram identificados indícios de débitos que somam mais de R$ 375 milhões em todo o país. Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais concentram os maiores valores em atraso, evidenciando a necessidade urgente de regularização.

Consequências da falta de pagamento do FGTS dos trabalhadores domésticos

O empregador que não recolhe o FGTS corretamente pode enfrentar:

• Multas e juros sobre os valores devidos;
• Ações trabalhistas movidas pelo empregado;
• Inclusão em processos de fiscalização do Ministério do Trabalho.

Como os empregadores podem se regularizar?

A orientação do MTE é que os empregadores domésticos verifiquem regularmente o sistema DET, consultem os débitos e efetuem o pagamento até 31 de outubro de 2025. A regularização voluntária evita complicações legais e assegura os direitos dos profissionais.