Nova legislação institui Política Nacional de Linguagem Simples e veta termos como “todes” e “elu” em documentos oficiais
Norma vale para União, estados e municípios e reforça uso das regras do português conforme padrão gramatical vigente.
Na manhã de segunda-feira, 17 de novembro, passou a valer em todo o território nacional a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proíbe o uso de linguagem neutra na administração pública. A norma integra a recém-criada Política Nacional de Linguagem Simples, publicada no Diário Oficial da União e assinada também pelos ministros Esther Dweck (Gestão e Inovação), Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
O texto aprovado pelo Congresso em março, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), estabelece que órgãos públicos de todos os Poderes — da União, estados, Distrito Federal e municípios — devem observar exclusivamente as regras gramaticais consolidadas da língua portuguesa, vedando o uso de novas flexões de gênero ou número que não estejam previstas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa ou no Acordo Ortográfico de 2008.
Na prática, ficam proibidos termos adotados por parte da comunidade LGBTQIA+, como “todes”, “elu” e outras formas de neutralização gramatical que substituem desinências tradicionais por vogais como “e” ou “u”.
O que diz a nova lei
A legislação determina que a comunicação oficial deve adotar linguagem simples, clara e acessível, garantindo que qualquer cidadão consiga entender e utilizar as informações publicadas pelos órgãos públicos. Em um dos trechos, o texto afirma ser proibido:
“Usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.”
A restrição vale para documentos, comunicações, portarias, editais, orientações internas e toda forma de linguagem institucional. A proposta, segundo os autores, busca padronizar a comunicação estatal e evitar ambiguidades em atos oficiais.
A mudança ocorre em um momento de amplo debate nacional sobre inclusão linguística, identidade de gênero e políticas públicas — temas que também repercutem em análises e discussões de portais de acompanhamento político, como a editoria de cenário político.
Pilares da Política Nacional de Linguagem Simples
Além da proibição da linguagem neutra, a lei também determina uma série de diretrizes para facilitar o acesso à informação pública. Entre elas:
- promover transparência ativa de forma direta e compreensível;
- facilitar a participação social e o controle da gestão pública;
- tornar documentos acessíveis para pessoas com deficiência;
- garantir que, sempre que possível, textos dirigidos a comunidades indígenas tenham versão na língua dos destinatários.
Trecho vetado por Lula
O presidente vetou um ponto do projeto que obrigaria órgãos públicos a designar um servidor exclusivamente para revisar e adaptar conteúdos à linguagem simples. A justificativa do veto foi jurídica: segundo o Executivo, dispositivos que alteram a estrutura administrativa só podem ser propostos pelo chefe do próprio Poder Executivo.
Mesmo com o veto, a obrigação geral de que os órgãos adotem linguagem clara, objetiva e conforme as normas oficiais foi mantida.
Impacto e repercussão
A nova legislação deve impactar escolas públicas, repartições estaduais e municipais, prefeituras, câmaras legislativas e autarquias federais. A norma também deve alterar orientações internas sobre comunicação institucional, afetando materiais impressos, sites, redes sociais e documentos técnicos.
Especialistas avaliam que a lei traz diretrizes mais rígidas para a administração pública, mas não interfere no uso privado da linguagem neutra, que permanece livre em contextos pessoais, artísticos e sociais.
Nos estados, a medida reacende debates sobre padrões linguísticos, inclusão e políticas educacionais, temas frequentemente acompanhados pelos leitores em regiões como Cuiabá e outros municípios brasileiros.
A sanção da lei que proíbe o uso de linguagem neutra no setor público representa uma mudança significativa na comunicação oficial do país. Enquanto setores celebram a padronização gramatical, outros criticam o impacto simbólico da medida, interpretada como retrocesso em debates sobre identidade e inclusão. A regulamentação, no entanto, já está em vigor e passa a orientar toda a administração pública brasileira.
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