O projeto de lei 2.628/2022, conhecido como ECA Digital, entrou em pauta na Câmara dos Deputados após a repercussão do caso denunciado pelo influencer Felca Bressanim Pereira, que expôs o uso de perfis infantis em redes sociais para obter engajamento e monetização. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e conta com o apoio de entidades voltadas à proteção de menores.
A proposta obriga plataformas digitais a adotar medidas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios ou ilegais, além de estabelecer regras para publicidade, tratamento de dados pessoais e supervisão parental. O texto também prevê mecanismos mais confiáveis para verificação da idade, proibindo o atual modelo de autodeclaração.
O projeto regula ainda o uso de jogos eletrônicos, veda o acesso a jogos de azar e prevê sanções severas em caso de descumprimento, como multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou até R$ 50 milhões. Em situações mais graves, plataformas podem ser suspensas temporariamente.
A supervisão parental é outro ponto central. O texto determina que as plataformas disponibilizem ferramentas de fácil acesso para pais e responsáveis, incluindo controle de tempo de uso e vinculação obrigatória das contas de menores de 16 anos aos responsáveis legais. Especialistas, no entanto, apontam que as ferramentas existentes ainda são limitadas e pouco eficazes.
No campo da publicidade, o projeto proíbe técnicas de perfilamento para direcionar anúncios a crianças e adolescentes, assim como a criação de perfis de menores com fins comerciais. Também veta o uso de dados pessoais para esse tipo de prática.
O Poder Público terá papel regulador, cabendo ao Executivo definir requisitos mínimos de transparência e segurança para mecanismos de verificação de idade e supervisão parental. Apesar do apoio de organizações civis, o projeto enfrenta resistência de partidos como Novo e PL, que alegam risco de censura e excesso de regulamentação. Representantes de big techs, reunidos no Conselho Digital, também pedem mudanças no texto, apontando preocupações com a liberdade de expressão.
