A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) instauraram quatro processos administrativos de responsabilização em desfavor de sete empresas por suposto pagamento de propina a agentes públicos para obtenção de incentivos fiscais do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) junto ao Governo de Mato Grosso no ano de 2014. Os extratos das portarias de instauração foram publicados no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (25.10).
Os processos de responsabilização são desdobramentos de auditorias realizadas pela CGE em 2015 sobre a concessão de incentivos fiscais como parte do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). No trabalho, a CGE identificou ausência de controle na concessão e no acompanhamento da renúncia fiscal entre os anos de 2010 e 2014.
As apurações de responsabilidades decorrem também das análises da CGE do acordo de colaboração do ex-governador de Mato Grosso e de sua família no âmbito da Procuradoria Geral da República (PGR).
Os processos em desfavor das sete empresas só foram instaurados agora porque a CGE priorizou as apurações de ilícitos envolvendo incentivos fiscais com maiores volumes financeiros e a existência de conjunto probatório mais robusto.
Os processos de responsabilização têm como fundamento a Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013). Uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral do dano causado à administração pública, caso, ao final do processo, ficar comprovado a existência de prejuízo financeiro ao erário.
A apuração dos fatos será conduzida por comissões formadas por três servidores da CGE-MT.
Confira abaixo os extratos das portarias.
Portaria Conjunta nº 107/2022/CGE-COR/Sefaz/Sedec
Portaria Conjunta nº 108/2022/CGE-COR/Sefaz/Sedec
Portaria Conjunta nº 109/2022/CGE-COR/Sefaz/Sedec
Portaria Conjunta nº 110/2022/CGE-COR/Sefaz/Sedec
