O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para impedir a aplicação de multas por inadimplência no sistema de pedágios eletrônicos Free Flow, em operação na Via Dutra, trecho da BR-116 que corta São Paulo, Guarulhos e Arujá. A rodovia é administrada pela concessionária Motiva desde 2022.
Segundo o MPF, o modelo de cobrança sem cancelas não deve ser considerado juridicamente como pedágio, mas sim como um serviço alternativo de mobilidade, o que torna ilegal a emissão de multas por falta de pagamento. O órgão defende que a medida deve ser estendida a todas as rodovias federais que utilizam o sistema, adotado no Brasil desde 2023, com início na BR-101.
O MPF alerta que há risco de milhões de multas indevidas, que podem levar motoristas ao superendividamento. A instituição afirma que a cobrança se enquadra em uma relação de consumo entre usuários e concessionária, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, não pelas normas de trânsito.
Na BR-101, trecho sob gestão da mesma empresa, o Free Flow registrou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, resultando em R$ 268 milhões em penalidades, segundo dados do próprio MPF.
No caso da Via Dutra, a preocupação é ainda maior. O trecho dos pórticos eletrônicos concentra cerca de 350 mil veículos em deslocamento diário, caracterizando o maior tráfego pendular do país. O MPF considera que as penalidades são desproporcionais e violam princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade e dignidade humana.
Posicionamento da Motiva e da ANTT
A concessionária Motiva informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a ação, mas que, quando isso ocorrer, adotará as medidas legais cabíveis. Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) declarou que só se manifestará após a notificação formal, ressaltando que o Free Flow representa uma evolução na gestão de pedágios, com ganhos em segurança, fluidez e conforto para motoristas.
