O Senado vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.089/2021, que flexibiliza regras do transporte aéreo. Entre outras providência, essa MP reinstituiu o direito do passageiro de despachar gratuitamente sua bagagem. Também revoga e altera dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) e de outras leis que regulam o setor. Após passar por alterações na Câmara dos Deputados, a medida provisória passou a tramitar sob a forma de projeto de lei de conversão: PLV 5/2022.
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