A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (14) o PL 1.945/2019. Esse projeto de lei proíbe a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior. O autor do projeto é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); o relator foi o senador Confúcio Moura (MDB-RO). Como foi aprovado em decisão terminativa, o texto segue para a Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para sua votação no Plenário do Senado.
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