Está em análise no Senado um projeto de lei (o PL 3.691/2020) que garante à mulher vítima de violência doméstica o direito de acesso à conta bancária conjunta para que os respectivos recursos possam ser utilizados na reacomodação da vítima em local seguro. O projeto foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).
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