O Ministério da Justiça e Segurança Pública criticou o terceiro relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para o Projeto de Lei Antifacção, atualmente em debate na Câmara dos Deputados.
“O último relatório tem o potencial de instaurar um verdadeiro caos jurídico ao propor inovações para alterar, de forma assistemática e pouco técnica, institutos de longa data testados pela jurisprudência dos tribunais”, afirmou a nota.
Segundo o governo, o tumulto normativo pode favorecer criminosos que já estão sob investigação.
Retrocesso jurídico
O parecer protocolado na Câmara na terça-feira (11) contém pontos considerados retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis, incluindo tentativas de debiliar financeiramente a Polícia Federal e outras forças de segurança. A nota destaca que há risco de desvio de recursos das forças federais para fundos estaduais, ao invés de instrumentos para combater o crime organizado.
Preocupação do governo
O Ministério da Justiça acompanha com preocupação a sequência de relatórios apresentados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública de São Paulo. O governo também criticou a decisão de Derrite de não incluir o novo tipo penal para facções criminosas.
O ministério enfatiza que o debate deve ser feito de forma cuidadosa para não enfraquecer o combate ao crime organizado e para preservar a autonomia e sustentabilidade financeira da Polícia Federal.
Pedido de adiamento
Governadores do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goiás e a vice-governadora do Distrito Federal solicitaram ao presidente da Câmara, Hugo Motta, mais um mês de discussão sobre o PL Antifacção. Motta afirmou que levaria o pedido aos líderes das bancadas.
Pontos inegociáveis
A ministra Gleisi Hoffmann declarou que o governo não negociará trechos relacionados à tipificação penal, apreensão de bens, descapitalização da PF e manutenção da Lei das Organizações Criminosas.
Atuação do relator
Em cinco dias, Derrite apresentou três versões alternativas ao projeto original enviado pelo governo, conhecido como marco legal do combate ao crime organizado. A última versão manteve a autonomia da Polícia Federal e não equiparou facções como CV e PCC a grupos terroristas. Derrite também propôs mudanças na condução das audiências de custódia, garantindo que presos sejam ouvidos por um juiz em até 24 horas.
