O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria ficará com Mendonça Filho (União-PE). O anúncio reforça o compromisso da Câmara com debates técnicos sobre segurança pública.
A PEC, enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril, foi construída após consulta a governadores e busca ampliar a proteção ao cidadão. O texto prevê maior integração entre União e estados, dando respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018.
Entre as mudanças propostas estão a atualização das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com atuação expandida em rodovias, ferrovias e hidrovias, além de apoio às forças estaduais quando solicitado.
Outros pontos incluem padronização de protocolos e dados, diretrizes para segurança e sistema penitenciário, atribuições das guardas municipais e criação de corregedorias e ouvidorias independentes.
Os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) serão incluídos na Constituição para garantir recursos e proteção contra contingenciamentos.
Em julho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC, com Mendonça Filho como relator. A nova comissão especial, composta por 34 deputados, terá 40 sessões do Plenário para votar a proposta, sendo que o prazo para emendas termina nas dez primeiras sessões.
A aprovação exige 3/5 dos votos (308) em dois turnos na Câmara e, posteriormente, o aval do Senado, também por três quintos dos senadores (49 votos).
