O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, é conhecida como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A lei estabelece que a fiscalização e punição das empresas de tecnologia serão realizadas por uma autoridade nacional autônoma, responsável por regulamentar, monitorar e assegurar o cumprimento da legislação.
Simultaneamente, Lula assinou uma Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com autonomia para fiscalizar e sancionar infrações relacionadas à nova lei.
O presidente destacou que a MP amplia orçamento, cria nova estrutura administrativa e institui cargos de analistas de nível superior, a serem preenchidos via concurso público, além de ajustar a agência às regras da lei das agências reguladoras.
Com validade imediata, a MP precisará ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
ECA Digital
O ECA Digital, agora Lei Federal 15.211/2025, obriga plataformas digitais a adotar medidas para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias enganosas.
A lei também estabelece regras para supervisão de pais e responsáveis e exige mecanismos confiáveis de verificação de idade dos usuários, substituindo a autodeclaração atualmente utilizada.
Além disso, disciplina o uso de publicidade, coleta e tratamento de dados pessoais, e impõe restrições em jogos eletrônicos.
Lula ressaltou a necessidade de modernizar a legislação, considerando a evolução tecnológica e a presença das redes digitais na vida de milhões de brasileiros. Segundo ele, a lei coloca o Brasil entre os países que avançaram na proteção de adolescentes no meio digital.
“As redes digitais não podem ser usadas para disseminar fake news, discursos de ódio, exploração sexual, golpes financeiros ou incentivar violência e racismo”, afirmou o presidente.
Outros anúncios
O presidente também enviou ao Congresso um projeto de lei para regular economicamente as grandes empresas de tecnologia e assinou outra MP que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), visando impulsionar a Indústria 4.0 com investimentos de R$ 5,2 bilhões em 2026.
Vetos
Lula vetou três pontos do ECA Digital: a definição da Anatel como responsável por bloqueios, a destinação imediata das multas ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente e a redução do prazo de entrada em vigor da lei, que passou de um ano para seis meses. Uma MP ajustou o prazo de cumprimento da lei, mantendo efeito imediato, mas pendente de aprovação do Congresso.
ENQUETE OFICIAL: Você ainda tem esperanças de que a economia do Brasil melhore após as eleições de 2026?
— CenarioMT (@cenariomt) August 14, 2025