O governo federal se posiciona firmemente contra o projeto de lei que equipara facções criminosas ao terrorismo, declarou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, nesta quarta-feira (5).
“O terrorismo tem objetivo político e ideológico e, pela legislação internacional, pode justificar intervenção de outros países em nosso território. Não concordamos com isso”, explicou a ministra.
O Projeto de Lei 1.283/2025, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e propõe tratar facções criminosas como terrorismo.
Gleisi destacou que o governo já encaminhou ao Congresso um projeto de lei com regras mais rigorosas para o combate às facções, além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que segundo ela, “está parada há seis meses” na Câmara.
“A Câmara ainda não deu encaminhamento. O projeto está na comissão especial e esperamos que o relator finalize o relatório para que possamos aprovar em breve, garantindo condições para operações integradas”, acrescentou.
O Projeto de Lei Antifacção foi enviado com urgência na semana passada e prevê o aumento de penas para líderes e integrantes de organizações criminosas.
A PEC da Segurança Pública, enviada em abril, visa desburocratizar e aumentar a eficiência das ações das autoridades no combate às organizações criminosas, fortalecendo a cooperação entre entes federativos e o governo federal.
