33 C
Lucas do Rio Verde
terça-feira, 28 setembro, 2021
InícioCENÁRIO POLÍTICODIRETO DE BRASÍLIAEspecialistas discutem regulamentação de edificações às margens de rios em área urbana

Especialistas discutem regulamentação de edificações às margens de rios em área urbana

Representante do Observatório do Clima, Suely Araújo (na tela) criticou os projetos de lei mencionados durante o debate; ela afirmou que eles podem trazer retrocessos e defendeu a manutenção da legislação em vigor
Por CenárioMT com inf. Agência Senado

Em sessão de debate temático promovido pelo Senado nesta segunda-feira (23), especialistas discutiram critérios técnicos e a regulamentação sobre edificações que margeiam os rios em áreas urbanas. A alteração dessa regulamentação está prevista no Projeto de Lei (PL) 1.869/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), que aguarda votação no Plenário do Senado. Houve especialistas que apoiaram os projetos de lei sobre o assunto que tramitam no Congresso e outros que os criticaram, defendendo a manutenção da legislação já existente.

O projeto de Jorginho Mello prevê alterações no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) e em demais legislações correlatas para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água, bem como para tratar da consolidação das obras já finalizadas nesses locais. Presidido pela senadora Leila Barros (Cidadania-DF), o debate ocorreu após solicitação da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).


--Continua depois da publicidade--

Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o PL 1.869/2021 tramita apensado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012, da ex-senadora Ana Amélia, que trata de matéria correlata e foi desarquivado nesta legislatura. O parecer do relator é pela aprovação do PL 1.869/2021, com emendas, e pela prejudicialidade do PLS 368/2012, por entender que o projeto mais recente apresenta critérios que asseguram os objetivos dos atos normativos das regras ambientais.

O senador Esperidião Amin (PP-SC), no entanto, voltou a defender a aprovação do PLS 368/2012 ou do PL 2.510/2019, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que tramita em regime de urgência na Câmara. Esperidião Amin afirmou que os dois projetos resgatam dispositivo vetado do Código Florestal, que remetia a regulamentação da faixa de inundação de rios em áreas urbanas aos planos diretores e leis municipais de uso do solo. O veto presidencial levou à decisão posterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a Lei 12.651, de 2012, deve também prevalecer nas áreas urbanas. A decisão provocou um impasse que os dois projetos, segundo o senador, buscam resolver.

— O projeto da senadora Ana Amélia foi aprovado na CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado] e na CRA [Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado]. Estava na CMA [Comissão de Meio Ambiente] sob relatoria de Eduardo Braga, que apresentou parecer. Não concordo que o Código Florestal dispôs sobre questões que deveriam estar afetas ao plano diretor, o Estatuto das Cidades, e não a um Código Florestal, até porque o Brasil é um país urbano, mais de 80% da população vive nas áreas urbanas. Nós somos uma federação e os municípios têm competências definidas pela Constituição — argumentou.

Por sua vez, o senador Jaques Wagner (PT-BA) defendeu que os projetos em debate sejam encaminhados para exame das comissões permanentes do Senado, tendo em vista o restabelecimento do funcionamento semipresencial desses colegiados.


--Continua depois da publicidade--

Compatibilização

Advogado e consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), Marcos Saes disse que o PL da ex-senadora Ana Amélia não discute a importância das áreas de proteção permanentes (APPs), mas sua compatibilização com as áreas urbanas, “algo normal em um país onde a urbanização é uma realidade”. Ele apontou o conflito surgido entre o Código Florestal e a Lei do Parcelamento do Solo, que resultou no veto presidencial a dispositivos do parágrafo 4º da Lei 12.651, de 2012.

— A questão ambiental deve ser tratada com tecnicismo, não com a definição de metragens em um pais com dimensões continentais. Os três projetos trazem critérios técnicos e objetivos para que os municípios façam essa definição — declarou ele, referindo-se ao PLS 368/2012 e ao PL 1.869/2021, em tramitação no Senado, e ao PL 2.510/2019, que tramita em regime de urgência na Câmara.

Representante da Fecomércio de Santa Catarina, Guilherme Dallacosta disse que a questão da regularização atormenta o setor imobiliário. Ele destacou que a questão foi levada ao STJ por força de recursos especiais de Santa Catarina, visto a existência de conflito em área urbana em relação a cursos d’água não naturais, canalizados ou tamponados, que não configurariam áreas de preservação.

— Isso deu início à corrida ao Judiciário, e Santa Catarina adotou engenharia jurídica para amenizar a questão, aplicando a lei de parcelamento do solo e, em outros casos, aplicando legislação municipal. A proposta pode ser resolvida com o PL de Jorginho Mello para isso ser estabelecido no Código Florestal. Tivemos o veto e precisamos restabelecer essa ordem — defendeu ele.

Para Rode Martins, representante da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, é preciso lidar com a realidade da cidade consolidada, como forma de combater os altos índices do que chamou de “marginalidade ambiental”.

— É preciso aceitar a cidade que nós temos; os recursos públicos são finitos. Temos áreas urbanas não ocupadas, temos setores passíveis de reversão. Temos que assumir a cidade consolidada, incluir para legalizar. Meio ambiente não se cuida com abandono; requer recursos, inclusive financeiros — argumentou.

Segurança jurídica

Superintendente do Secovi/Florianópolis, Alcides Andrade declarou que ninguém quer reduzir Áreas de Preservação Permanente (APPs), mas sim aumentar a segurança jurídica para as pessoas que compraram, venderam e ocuparam imóveis de modo formal.

— Se no passado foram cometidos equívocos, é necessário que a gente corrija. Porém sem interferir nas ocupações formalmente realizadas. Defendemos o aumento da segurança jurídica das ocupações formalmente realizadas, pois as empresas formais são cumpridoras de nossa legislação e na sua maioria cumprem as normas ambientais. O que não tem controle é a ocupação irregular. Quanto mais a gente restringe a ocupação formal, mais incentiva a ocupação irregular.


--Continua depois da publicidade--

APPs

Já o consultor jurídico do Instituto Socioambiental, Maurício Guetta, apontou que os projetos em análise não preveem a realização de estudos técnicos sobre a regularização, como prevê o próprio Código Florestal. Ele teme a ocupação de APPs de forma desordenada e sem critérios, e citou a escassez de recursos hídricos em várias regiões do país. Também apontou o risco de abrir APPs sem critério, o que poderá favorecer novos desmatamentos e a destruição de áreas que deveriam ser preservadas.

— O projeto precisa avançar para garantir a segurança da população e quantidade de água para abastecimento público, produção energética, agrícola e industrial. Deve haver estudo técnico que demonstre algumas condições ambientais, controle e prevenção de riscos geotécnicos e de inundação e comprovação das condições de sustentabilidade — ressaltou.

Fundador da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi), Wigold Schaffer avaliou que em um país com mais de 8,5 milhões de quilômetros quadrados não deve faltar espaço para a expansão das cidades, que não precisam ocupar as APPs.

— Temos problemas de ocupação histórica de margens de rios, com consequências graves para a população. A lei deverá garantir melhoria da qualidade de vida, zerar o desmatamento em áreas urbanas, zerar a poluição dos rios e amenizar a temperatura. A eventual flexibilização das APPs vai trazer mais prejuízos e riscos de morte, desmatamento em vegetação nativa e diminuição da qualidade de vida nas cidades. Acho que os projetos da Câmara e do Senado não querem isso. Ocupar áreas desordenadas significa ampliar mortes e custos para o erário público — alertou.


--Continua depois da publicidade--

Críticas

Representante do Observatório do Clima, Suely Araújo defendeu a rejeição de todos os projetos e a manutenção da legislação em vigor.

— É desnecessária qualquer alteração na legislação porque, somando o Código Florestal e a Lei 13.465, de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária e urbana, temos a oportunidade de fazer o projeto de regularização, levando a sério os estudos das áreas de risco. Não faz sentido alterar a legislação e dar margem a retrocessos, com os municípios estabelecendo limites. O correto não seria mexer na legislação em vigor, mas um olhar contemporâneo considerando os riscos associados às mudanças climáticas que já atingem as áreas urbanas — argumentou ela.

Na mesma linha, o coordenador executivo da Fundação Vitoria Amazônica, Fabiano Silva, ressaltou que o Código Florestal já prevê os subsídios mínimos adequados para o planejamento urbano e a gestão eficiente das APPs.

Proponente do debate, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) agradeceu a participação dos especialistas e ressaltou que a audiência pública foi fruto de um acordo fechado no Plenário do Senado para aprofundar o debate sobre o projeto.

— Não há dúvida que um projeto dessa magnitude deve passar pelas comissões do Senado para que haja um debate como este, que nos dá muitos elementos para a apresentação de emendas, fruto do que acabamos de discutir — destacou ela.

Redes sociais

107,349FãsCurtir
17,057SeguidoresSeguir
2,041SeguidoresSeguir

Lucas do Rio Verde

Lucas do Rio Verde
Lucas do Rio Verde atinge mais de 90% da população adulta vacinada contra a Covid-19
setembro 28, 2021
RECONHECIMENTO
Guarda Municipal de Lucas do Rio Verde é homenageada com Moção de Aplausos
setembro 28, 2021
Lucas do Rio Verde
Regularização de débitos para MEI termina nesta quinta-feira, dia 30 em Lucas do Rio Verde
setembro 28, 2021
Lucas do Rio Verde
Programa Mais MT Muxirum motiva adultos a ler e escrever em Lucas do Rio Verde
setembro 28, 2021