O Congresso aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 14/2022, que adapta as regras para abertura de créditos suplementares com o objetivo de recompor despesas de pessoal e encargos sociais. O texto viabiliza o que está previsto em outro projeto aprovado na mesma sessão, o PLN 9/2022, que abriu crédito de R$ 202,5 milhões para despesas de pessoal e encargos de 17 órgãos federais.
O PLN 14 foi aprovado com o artigo que desobriga a identificação de algumas emendas parlamentares. O texto mantém a identificação dos autores de emendas parlamentares no remanejamento de despesas de RP 8 e RP 9 (emendas de relator), mas traz uma exceção, que é quando esse remanejamento for destinado a despesas de resultado primário. Para parlamentares contrários, essa regra funciona como um orçamento secreto.
— Ou seja, estamos fazendo o secreto do secreto, é o secreto ao quadrado, porque, quando remanejar, sai o nome do autor, escondem o nome do autor da RP 9, em que a solicitação ou concordância do autor prevê junto identificador de resultado primário na programação do destino. É isso que queremos retirar do texto — disse o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), ao pedir a supressão desse trecho no projeto.
O líder da minoria no Congresso, deputado Afonso Florence (PT-BA), concorda. Para ele, o destaque proposto ao texto, se aprovado, seria uma maneira de inviabilizar o orçamento secreto, e representaria uma segunda vitória, somada à retirada da impositividade das emendas de relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) instantes antes, na mesma sessão.
— Nós consideramos que esse dispositivo precisa ser suprimido, que esse destaque precisa ser aprovado, para que não haja uma base legal para ocultar o registro de parlamentares que estejam indicando a alocação de recursos do orçamento secreto — disse Florence ao pedir a aprovação do destaque, que acabou sendo rejeitado.
Projeto
O PLN 14 foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 6 de julho. O relator na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que o projeto ajuda a sanar distorções causadas pelas modificações excessivas da lei orçamentária deste ano durante tramitação no Congresso Nacional.
Entre outras mudanças, o PLN 14/2022 permite a redução de dotações da Seguridade Social. O texto também autoriza a suplementação de despesas discricionárias (não obrigatórias) após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas do quinto bimestre, quando não é mais possível encaminhar projetos de lei de crédito suplementar ao Congresso Nacional. Além disso, o projeto torna flexível o aumento de dotações de despesas primárias obrigatórias a partir do cancelamento de despesas de comissões, as chamadas RP 8.
Com informações da Agência Câmara
