A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 1.087/2025, que altera as regras do Imposto de Renda (IR) e propõe isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A medida, encaminhada pelo governo federal, ainda depende de votação no plenário da Casa, prevista para agosto.
Além da isenção, o texto também reduz parcialmente o IR para rendimentos mensais de até R$ 7.350. De acordo com o parecer do relator Arthur Lira (PP-AL), o limite anterior de R$ 7 mil foi ampliado para garantir maior alcance da medida.
Outra mudança importante é a criação de uma alíquota progressiva de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil ao ano — o equivalente a R$ 50 mil por mês. Essa alíquota será aplicada integralmente a quem tiver renda anual acima de R$ 1,2 milhão.
O presidente da comissão, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que o projeto busca reduzir a injustiça tributária. Segundo ele, “quem ganha menos deixará de pagar e quem ganha mais contribuirá um pouco mais”.
O projeto também mantém a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, exceto em três situações: remessas a governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e entidades que administram benefícios previdenciários no exterior.
Permanece a exclusão de títulos incentivados — como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros — da base de cálculo do imposto mínimo para alta renda. Já dividendos superiores a R$ 50 mil recebidos por pessoa física de uma mesma empresa também passarão a ser tributados.
O texto traz ainda mecanismos de compensação para perdas na arrecadação de estados, municípios e o Distrito Federal. O governo federal projeta um superávit de R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028 para essa finalidade.
Para garantir a neutralidade fiscal, caso a arrecadação federal exceda o necessário para cobrir as perdas causadas pela reforma, os valores excedentes deverão ser utilizados para reduzir a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá cinco tributos a partir de 2027.
“O projeto que aprovamos oferece mais justiça social e neutralidade, atendendo tanto à população quanto aos entes federativos”, afirmou Pereira Júnior, destacando a aprovação unânime do texto, com exceção dos destaques.