Qual o impacto da suspensão temporária dos consignados para servidores e por que o tema voltou ao centro do debate? A recente decisão do ministro André Mendonça manteve em vigor o Decreto Legislativo nº 79/2025, que interrompe por até 120 dias as cobranças na folha do funcionalismo de Mato Grosso.
Ministro solicita informações e reforça validade da medida
Mendonça pediu esclarecimentos à Assembleia Legislativa e ao governo estadual antes de analisar o mérito de uma ação apresentada por uma entidade do setor financeiro, que tenta derrubar o decreto. A liminar foi negada e o dispositivo permanece valendo.
O pedido de informações deve ser atendido em até cinco dias, período no qual o Legislativo busca detalhar contratos com indícios de juros excessivos, falhas formais e cobranças além da margem permitida.
- Contratos considerados irregulares
- Juros acima do padrão de mercado
- Ausência de autorizações adequadas
Após o envio dos dados, AGU e PGR também terão cinco dias para se manifestar.
Debate paralelo sobre a Lei da Pesca
Mesmo elogiando a postura atual do ministro, o deputado Wilson Santos lembrou que mantém críticas quanto à falta de avanço no julgamento das ações que contestam a Lei nº 12.197/2023, conhecida como Lei da Pesca, que restringe a comercialização e o transporte de pescado até 2029.
Segundo o parlamentar, o processo está parado há dois anos, impedindo o posicionamento de outros membros do Supremo. Ele afirma que diversas entidades já se manifestaram contra a norma.
Discussão permanece aberta
Para o deputado, a negativa da liminar nos consignados demonstra imparcialidade e reforça a necessidade de maturidade na interpretação dos movimentos políticos e jurídicos.
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