Como garantir que famílias vulneráveis tenham acesso ao desconto na conta de luz? A nova lei em vigor no estado de Mato Grosso busca responder essa questão ao instituir o Programa Estadual de Esclarecimento sobre o Direito à Tarifa Social de Energia Elétrica.
A medida, alinhada à Medida Provisória nº 1.300/2025 do governo federal, estabelece ações de orientação para ampliar o número de beneficiários cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico). O objetivo é facilitar o acesso ao desconto e fortalecer políticas de inclusão social.
Como funciona o benefício
Para receber o abatimento, é necessário que a família:
- Esteja inscrita e com dados atualizados no CadÚnico;
- Tenha renda mensal per capita de até meio salário mínimo;
- Possua consumo mensal de até 80 kWh para obter isenção total da energia consumida e de tributos federais.
A cobrança do ICMS e da Contribuição de Iluminação Pública poderá variar conforme legislação estadual e municipal.
Esclarecimento e cidadania
De acordo com o autor da proposta, a divulgação ativa do direito é essencial para que o benefício alcance quem realmente precisa. A falta de informação tem sido uma das principais barreiras para o acesso à tarifa social.
Por isso, a Secretaria de Estado de Assistência e Cidadania será responsável por ampliar a orientação sobre o cadastro e garantir que mais famílias reconheçam seu direito.
Importância da atualização cadastral
A atualização do CadÚnico é um ponto central. É por meio dessa base de dados que o sistema identifica automaticamente quem deve receber o desconto na conta de energia. Sem o cadastro atualizado, o direito pode não ser reconhecido.
A lei reforça a necessidade de políticas públicas que reduzam desigualdades sociais e assegurem o acesso a serviços essenciais.
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