O projeto que busca anular a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre diretrizes do aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual avançou na Câmara dos Deputados.
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, aprovado em comissões da Casa. Ele defende que menores de 16 anos não possuem autonomia para decidir sobre o procedimento e que a autorização judicial ou boletim de ocorrência deve ser obrigatória.
O parlamentar critica ainda a ausência de limite gestacional na norma, alegando que isso permitiria a realização de aborto em fases avançadas da gravidez. Já o Conanda sustenta que o tempo de gestação não pode ser usado como barreira ao direito da vítima.
Movimentos conservadores afirmam que a resolução fere o “poder familiar” e a inviolabilidade do direito à vida. Entre os autores do PDL estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC), além de parlamentares de partidos como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos.
A resolução atualmente em vigor foi aprovada em dezembro de 2024, com base em recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e em evidências científicas que garantem segurança no atendimento. O texto veda exigências que atrasem o acesso à saúde e à liberdade da vítima.
Entidades como a campanha Criança Não é Mãe alertam para retrocesso. Segundo nota técnica, a proposta retira a única normativa que assegura fluxo humanizado para meninas estupradas. Dados apontam que, entre 2018 e 2023, uma adolescente de 10 a 19 anos morreu por semana no Brasil devido a complicações gestacionais.
Levantamento da Associação de Obstetrícia de Rondônia revela que, em 2023, cerca de 14 mil meninas entre 10 e 14 anos tiveram filhos no país, mas apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal. A maioria dos estupros registrados nesse grupo ocorreu dentro do círculo familiar ou entre conhecidos.
