Em vigor desde março de 2013, a Lei n° 9.893 proíbe a pesca do dourado na Bacia do Paraguai e da piraíba filhote nas Bacias Amazônica e do Araguaia/Tocantins, em Mato Grosso. Passados cerca de cinco anos, a Federação dos Pescadores do Estado cobra a realização de um estudo do estoque pesqueiro e da viabilidade da liberação da pesca do dourado nos rios que cortam o território mato-grossense.
“Na época da suspensão da pesca não houve nenhum estudo sobre a redução ou não da espécie nos rios do Estado. Tem que ter estudo e envolver os seguimentos interessados para decidir sobre uma proibição como esta”, afirmou o presidente da Federação, Belmiro Lopes de Miranda, o “Mero”. “Aqui para os pescadores da Baixada Cuiabana a liberação é muito importante por que o dourado era o que mais contribuía para a sobrevivência dos profissionais nos meses julho, agosto e setembro. O dourado é uma da espécie muito procurada e a suspensão foi mais para ficar a pesca amadora, para ficar o pesque-solte”, completou.
Conforme Miranda, o estudo sobre o risco ou não de extinção da espécie foi solicitado há duas semanas junto ao Ministério Público do Estado (MPE). “Quem mais pesca hoje, mais do que o profissional, são os turistas e os amadores. Se deixaram o dourado para o pesque-solte é porque tem muito, caso contrário o turista não vinha pescar aqui”, acredita.
Presidente da Coloniza Z-1 de Pescadores, Antonio José da Silva, afirma que o estoque da espécie aumentou tanto que chega a atrapalhar a pesca dos demais por ser predador. “Você acaba de ferrar uma piraputanga, uma piava ou peixe menor, ele ataca o peixe no anzol. Então, os pescadores têm relatado que tem bastante em todas as regiões, inclusive, em Manso”, disse. “O pescador quer a liberação porque faz parte da cadeia produtiva e é uma alternativa de fundos”, acrescentou citando os peixes mais encontrados nos rios do Estado, entre eles, o pintado, pacu e a piraputanga. No Estado, atuam 8 mil pescadores.
A Lei n° 9.893/2013 alterou a Lei da Pesca e foi confeccionada após o então deputado estadual Zeca Viana ter sugerido proposta de substitutivo integral, que resultou na lei de alterações. A norma aumentou de 100 para 125 quilos o máximo que o pescador pode capturar. Já o portador da carteira de pescador amador pode transportar até cinco quilos e um exemplar de peixe vivo.
Outra alteração diz respeito a proibição de captura de peixes nativos para fins ornamentais, de aquariofilia (prática de criar peixes, plantas e outros organismos aquáticos, em recipientes de vidro, acrílico ou plástico) e isca viva durante a piracema. Também estabeleceu a medida máxima e mínima de três espécies de peixes (o pintado, o pacú e o cachara), na Bacia do Paraguai. O cachara pode ser capturado se estiver entre as medidas 83 cm e 112 cm; o pacu se estiver entre as medidas 46 cm e 57 cm; já o pintado só pode ser pescado se estiver entre 90 cm e 115 cm. Às demais espécies o limite da medida é apenas mínima.
Procurada pela reportagem do Diário, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) informou que um estudo sobre o estoque pesqueiro está sendo finalizado pelo Conselho de Pesca do Estado, o Cepesca. Enquanto isso, no vizinho Mato Grosso do Sul (MS), o governo sancionou no último dia 11, a lei que impõe moratória de cinco anos à pesca do dourado, apontado como o mais tradicional, cobiçado e vulnerável do pantanal.
Por lá, a norma também proíbe o embarque, transporte, comercialização, processamento e a industrialização de exemplares da espécie. O objetivo, segundo o governo, é reverter a forte tendência de redução nos estoques verificada nos rios do estado nos últimos anos. “A queda é significativa. Você praticamente não encontra mais o dourado”, diz Jaime Verruck, secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de MS.
Proposta e aprovada pela Assembleia Legislativa em 2018, a lei vale para todos pescadores: amadores, esportivos ou profissionais. Segundo Verruk, a medida atende também uma demanda das empresas do segmento de turismo, que têm na pesca esportiva um dos seus pilares. “O turista vem ao estado, não consegue pescar e, na próxima oportunidade, acaba indo pescar na Argentina, por exemplo”, diz.
A lei é apontada como um grande avanço para chegar à cota zero. Pelo texto sancionado, o dourado poderá ainda ser capturado na modalidade chamada pesque-e-solte e, para pescadores profissionais, para consumo de subsistência. Porém, o presidente da Fepea-MS (Federação de Pescadores e Aquicultores de Mato Grosso do Sul), Pedro Jovem dos Santos Júnior, chamou de arbitrária a proibição. “Não há nada que comprove que essa espécie está em extinção. Só interesse em favorecer a pesca amadora e o pesque-e-pague”.
