A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 1532/2025, que prorroga até outubro de 2030 o prazo para a regularização de imóveis localizados em faixa de fronteira. O texto segue agora para sanção presidencial. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) avalia a aprovação como uma conquista fundamental para garantir segurança jurídica aos produtores que vivem e trabalham em áreas estratégicas para o Brasil.
A proposta altera a Lei 13.178/2015 e assegura mais cinco anos para que proprietários rurais concluam a ratificação de registros de imóveis com áreas superiores a 15 módulos fiscais. O processo exige a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural junto ao Incra. Caso os prazos não fossem estendidos, milhares de famílias poderiam perder suas propriedades, que seriam incorporadas ao patrimônio da União.
O presidente do Sistema Famato, Vilmondes Tomain, destacou que a prorrogação atende a um pleito antigo dos produtores que enfrentam dificuldades burocráticas para regularizar suas áreas. “Essa decisão traz tranquilidade para milhares de famílias que produzem de forma legal, geram emprego, renda e fortalecem a soberania nacional. Segurança jurídica é essencial para que o produtor continue investindo e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país”, afirmou.
A Famato ressalta que a aprovação do projeto representa um avanço para a política agrícola nacional, permitindo que produtores rurais tenham acesso a crédito, programas governamentais e às condições necessárias para expandir a produção com responsabilidade ambiental e respeito ao Código Florestal.
