A primeira Reunião Técnica de Procons de 2020, realizada nos dias 19 e 20 de agosto, reuniu dirigentes do Procon-MT e de órgãos de proteção municipais de todo o estado, além de convidados. Os principais assuntos abordados foram o restabelecimento da permissão de corte de energia e o serviço de ensino educacional privado, ambos relacionados ao período de pandemia pelo qual passa o Brasil, desde março deste ano.
A Reunião Técnica de Procons faz parte da rotina administrativa do Procon-MT e tem como objetivo estreitar o relacionamento com as unidades no interior e afinar as ações de defesa do consumidor. Devido às medidas de proteção contra Covid-19, essa foi a primeira vez que o encontro ocorreu de forma 100% remota, respeitando o isolamento social.
De acordo com a coordenadora de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo do Procon-MT, Cristiane Santos, um dos principais desafios para as unidades municipais de Procon, neste momento, é a adaptação ao atendimento online. Isso compreende, principalmente, estrutura técnica para o atendimento remoto, já que esses órgãos sempre trabalharam com atendimento presencial.
“Precisamos entender que estamos vivendo um momento que é difícil, mas que vai passar, e que precisamos encontrar a melhor maneira de prestar um bom serviço à sociedade, com harmonia e sem litígio. Sendo assim, o Procon-MT entende a importância de manter a aproximação com as outras unidades, sempre visando a proteção e defesa do consumidor”, destaca Cristiane.
Pautas
No primeiro dia (19.08), a reunião foi voltada para questões relativas ao fornecimento de energia, conforme a Resolução nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que estabelece as condições gerais deste serviço. O debate teve a participação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT).
Na quinta-feira (20.08), a reunião iniciou com o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, que apresentou as principais práticas abusivas identificadas ao longo das ações de fiscalização neste período de pandemia e tirou dúvidas quanto à legislação que ampara essas ações.
Desde março, o Procon-MT intensificou a fiscalização do uso de máscaras nos estabelecimentos comerciais de Cuiabá. Até o dia 10 de agosto foram realizados 320 procedimentos de fiscalização preventiva para exigir o uso do equipamento de proteção facial. Também estão em curso no Procon-MT 210 procedimentos que apuram a prática de preços abusivos.
Também no segundo dia foi discutido o Decreto Legislativo 06/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil; a Lei Federal 14.015/2020, que proíbe o corte de serviços essenciais às sextas, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado e torna obrigatório o comunicado prévio sobre o desligamento; a Medida Provisória 950, de 08 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais em relação ao setor elétrico; bem como a Resolução Normativa nº 878/2020, que estabelece a volta do corte para consumidores residenciais e comerciais.
Mais especificamente sobre a retomada do corte de serviços essenciais, o objetivo foi esclarecer pontos sensíveis das normativas que têm impacto direto na atuação do Procon e, consequentemente, a vida dos consumidores.
Educação
Para fortalecer o debate relativo aos contratos de ensino básico privado, a reunião contou com a participação de Adriana Tomasoni, que responde pela Presidência do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, na gestão 2017/2021, sendo Conselheira Estadual de Educação desde 2015.
Adriana discorreu sobre as normativas que, por conta da pandemia de Covid-19, flexibilizaram o ensino educacional básico, tanto na rede pública quanto privada, admitindo atividades não-presenciais. É o caso do parecer do Conselho Nacional de Educação CP nº 05/2020, de abril deste ano, que trata da reorganização do calendário escolar para andamento do ano letivo, autoriza a contabilização de atividades não-presenciais, mantém a obrigatoriedade das 800 horas, mas desobriga o cumprimento dos 200 dias letivos.
Na terça-feira (18.08), o Governo Federal também publicou a Lei nº 14040, estabelecendo novas normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. Com essa nova lei, o Conselho Estadual de Educação se reúne novamente esta semana para estudar a norma e definir os próximos pareceres que vão nortear o ensino básico neste período.
Para o secretário adjunto do Procon-MT, Edmundo Taques, a participação da especialista foi fundamental para o debate, pois os órgãos de proteção ao consumidor necessitam de mais instrumentos para avaliar os casos referentes à prestação de serviço por parte de escolas particulares neste período de pandemia. “Precisamos compreender o sistema e todas as normativas envolvidas para melhor avaliar a entrega do conteúdo programático por parte das instituições e, só então, conseguir identificar possíveis lesões aos direitos dos consumidores”.
