A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para investigar a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais encerrou os trabalhos na tarde desta quarta-feira (12).
Os parlamentares apresentaram um projeto de lei para regulamentar as operações de crédito para evitar o superendividamento do funcionalismo.
No relatório final das investigações, os deputados apontaram o superendividamento provocado pela contratação de crédito consignado – oferecido indiscriminadamente e sem critérios pelas instituições financeiras.
Os membros da CPI aprovaram também a apresentação de projeto de lei com o fim de regulamentar a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos. A proibição do cartão de crédito consignado está entre as principais disposições da proposição, que prevê ainda, entre outras determinações, a instituição de seguro obrigatório para adimplemento do empréstimo em caso de morte do servidor, bem como a imposição à administração pública e às instituições financeiras para que promovam ações voltadas à educação financeira.
O relatório final, assim como recomendações propostas pelos integrantes da CPI, será encaminhado ao Poder Executivo do Estado, ao Ministério Público Estadual e Federal, às câmaras municipais mato-grossenses e às instituições de defesa do consumidor – bem como às Assembleias Legislativas das demais unidades federadas, à Câmara dos Deputados e ao Senado da República.
