Setor agropecuário pressiona Legislativo após temor de que proposta gere insegurança jurídica e incentive ocupações
Brasília — segunda-feira, 17 de novembro. Representantes do agronegócio no Congresso iniciaram uma mobilização crescente para impedir que o decreto que instituiu o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Ambientais e de Comunicação avance sem revisão. A medida, assinada pelo Governo Federal no início do mês, desencadeou um debate intenso entre parlamentares ligados ao setor produtivo, que afirmam enxergar riscos diretos à segurança jurídica no campo.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) lidera o movimento para sustar trechos do decreto. Entre os críticos, prevalece a avaliação de que o texto abre margem para que grupos que promovem ocupações de propriedades rurais — inclusive áreas plenamente produtivas — possam ser enquadrados como defensores de direitos humanos, ganhando respaldo institucional para suas ações.
Preocupações no setor rural e questionamentos sobre possíveis brechas
O núcleo ruralista afirma que o decreto cria espaço para interpretações que, na prática, reforçariam a atuação de grupos envolvidos em invasões. A crítica central é a possibilidade de que essas organizações se apresentem como defensoras de causas sociais ou ambientais, o que, no entendimento de parlamentares, poderia dificultar ações de responsabilização.
Uma das vozes mais firmes nesse debate é a da senadora Tereza Cristina, que expressa receio sobre o impacto do plano no ambiente jurídico do agronegócio. Segundo ela, ao não diferenciar claramente movimentos sociais pacíficos de grupos que ocupam propriedades produtivas, o governo abre caminho para conflitos ainda maiores no campo. A parlamentar argumenta que o Congresso não pode permitir que o decreto se consolide sem uma revisão profunda.
Em paralelo, o setor agropecuário alerta para o avanço das ocupações rurais. Somente entre janeiro e abril deste ano, foram registrados 53 casos de invasões — número que supera todas as ocorrências de 2023. Esse cenário tem reforçado articulações políticas e servido como argumento para acelerar a tramitação de medidas que barram o decreto presidencial.
Posicionamento do governo e repercussões políticas
O Governo Federal rebate as críticas e afirma que o plano foi construído com foco em pessoas e comunidades que atuam de maneira pacífica na defesa dos direitos humanos e ambientais. O Executivo destaca que o decreto não cita movimentos sociais ou grupos específicos e que sua intenção é garantir a proteção de lideranças que frequentemente sofrem ameaças.
No entanto, o texto estabelece atenção especial a indígenas, quilombolas, ambientalistas e defensores do campo. Essa previsão tem sido usada como argumento pelos ruralistas para sustentar que o plano pode privilegiar determinadas frentes de atuação, reforçando tensões com o setor produtivo. A discussão também alcança a pauta política, especialmente no ambiente da política nacional e de debates sobre segurança jurídica no campo.
Articulação no Congresso e novos desdobramentos
Para além das críticas, Tereza Cristina formalizou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende trechos do texto original. A senadora afirma estar em diálogo com lideranças partidárias e com integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária para agilizar a votação. Entre os nomes envolvidos nas conversas está o senador Davi Alcolumbre, que pode ajudar a pautar o tema rapidamente.
A parlamentar destaca ainda que o Brasil possui cerca de 90 milhões de hectares passíveis de uso, número semelhante ao território da Venezuela — argumento utilizado para demonstrar que eventuais ocupações de áreas produtivas não são justificáveis diante da disponibilidade de terra. Segundo ela, qualquer medida que altere a dinâmica fundiária precisa obrigatoriamente passar pelo Congresso, uma vez que o decreto, como está, extrapolaria limites constitucionais.
A pauta deve continuar no centro das discussões políticas nas próximas semanas, especialmente diante da pressão de setores econômicos ligados ao agronegócio. O debate também tem reflexos no cenário ambiental e na agenda de direitos humanos, temas que têm ganhado espaço crescente em matérias nacionais e internacionais — inclusive em coberturas relacionadas ao agronegócio brasileiro e às transformações no campo.
A disputa em torno do Plano Nacional de Defensores expõe mais uma vez o embate histórico entre governo, movimentos sociais e representantes do setor rural. De um lado, o Executivo sustenta que busca reforçar a proteção a populações vulneráveis e ativistas. De outro, ruralistas afirmam que o decreto pode estimular práticas que colocam em risco a propriedade privada e o ambiente produtivo. O tema promete ganhar novos capítulos enquanto avança no Congresso.
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