A Prefeitura de Cuiabá alcançou um marco institucional significativo com o arquivamento oficial do terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente aos permissionários do Mercado Municipal do Porto.
O procedimento, que se arrastava por oito anos, foi encerrado pela 6ª Promotoria de Justiça Cível – Defesa da Cidadania e Tutela Coletiva do Consumidor em 26 de agosto de 2025.
O TAC estava focado nos segmentos de hortifrutigranjeiros e cereais e exigia a adequação de condições sanitárias, regularidade documental e práticas comerciais.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fernando Medeiros, celebrou o encerramento, classificando-o como o fim de um “fardo herdado de gestões anteriores”.
Cumprimento das obrigações
O arquivamento foi fundamentado em um relatório da Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, que comprovou o cumprimento substancial das obrigações pelos 45 permissionários do hortifrutigranjeiro e os 10 do setor de cereais.
Entre os resultados verificados, destacam-se:
- Regularização integral no setor de cereais.
- Melhoria significativa nas condições sanitárias e cumprimento das rotinas obrigatórias de higienização dos boxes.
- Adequação de embalagens e comprovação de origem dos produtos.
- Maior controle sobre horários de funcionamento e organização interna.
As pendências residuais, como a falta de alvará sanitário em oito boxes e débitos financeiros, já estão sob acompanhamento direto dos órgãos fiscais, o que permitiu o arquivamento do TAC.
Ações estruturantes e parceria
O secretário Fernando Medeiros atribuiu o sucesso a uma força-tarefa integrada entre sua pasta, a Vigilância Sanitária e a Secretaria de Ordem Pública. As ações implementadas incluíram a capacitação dos permissionários em parceria com o Sebrae, o recadastramento de todos os boxes com a revalidação dos Termos de Permissão de Uso (TPU), e o fortalecimento da fiscalização.
O arquivamento, que se junta ao fim de um TAC anterior no segmento de queijos, doces e aves, é visto como um avanço na revitalização completa do Mercado do Porto e garante maior segurança jurídica para a gestão pública e os comerciantes.
