Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria, que já havia recebido parecer favorável das comissões permanentes da Casa, foi encaminhada para sanção do prefeito.
Único item votado em plenário, o projeto complementa a Lei Municipal nº 3.840/2025 para viabilizar a regularização fundiária do imóvel da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município. A proposta acrescenta dois parágrafos à legislação vigente, autorizando expressamente o Poder Executivo a renunciar à compensação financeira resultante da diferença de valores entre os imóveis permutados entre o Município e a entidade.
A medida foi necessária para atender a uma exigência do Cartório de Registro de Imóveis, que solicitou previsão legal específica para essa renúncia. Conforme a justificativa anexada ao projeto, a renúncia “fundamenta-se no interesse público e social da regularização da área já ocupada pela APAE, entidade filantrópica de reconhecida relevância, não implicando prejuízo ao erário municipal”. O texto assegura que a permuta deixará as partes satisfeitas, sem direito a qualquer indenização pecuniária futura.
A Lei Municipal nº 3.840/2025, aprovada em julho deste ano, estabeleceu a troca de imóveis entre a prefeitura e a APAE, incluindo operações como desmembramento e unificação de áreas no Bairro Alvorada. A legislação também autorizou a concessão de direito real de uso por 15 anos, renovável, para a entidade, que já ocupa e utiliza o local, atendendo atualmente mais de 100 alunos.
Além do projeto, foram aprovadas indicações e encaminhadas ao Poder Executivo. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet e sua íntegra está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube.
