O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (216 km de Cuiabá), expediu uma notificação recomendatória à Prefeitura Municipal. O documento aponta uma série de irregularidades na gestão dos contratos de terceirização de serviços públicos. A medida foi motivada por representações encaminhadas ao MPMT que indicaram atrasos salariais recorrentes e falhas na fiscalização contratual.
A recomendação destaca um aumento expressivo nas despesas com terceirização, que saltaram de R$ 4,9 milhões em 2020 para cerca de R$ 36 milhões em 2024, representando um crescimento superior a 700%. Essa expansão ocorreu, segundo o MPMT, sem uma justificativa técnica clara e sem o fortalecimento dos mecanismos de controle interno, levantando dúvidas sobre a legalidade e a eficiência da política adotada.
O Promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, responsável pela recomendação, afirmou que “o conjunto de fatos revela um quadro amplo e consistente de possíveis irregularidades administrativas, fiscais, licitatórias e trabalhistas, com reflexos diretos na execução de políticas públicas essenciais, como educação, saúde, limpeza e vigilância”. Ele reforçou que “a atuação ministerial visa garantir que os recursos públicos sejam aplicados com legalidade, moralidade e eficiência, resguardando o interesse coletivo”.
A Promotoria identificou vários indícios de irregularidades, incluindo:
- Repetição sistemática de fornecedores.
- Ausência de comprovação de economicidade.
- Terceirização de atividades-fim (como professores e técnicos de enfermagem).
- Irregularidades em licitações e contratações diretas.
- Suspeitas de mascaramento de despesas de pessoal.
Foram também apontadas falhas graves na fiscalização dos contratos, como a inexistência de fiscais formalmente designados, falta de capacitação técnica e ausência de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias como condição para liberação de pagamentos. Há ainda suspeitas de pagamentos irregulares e atrasos nos repasses às empresas, o que tem gerado prejuízos aos trabalhadores.
“O Ministério Público não pode se omitir diante de um cenário que compromete a transparência fiscal, a dignidade dos trabalhadores e a boa administração pública”, afirmou o promotor, ressaltando que a recomendação busca prevenir responsabilidades e corrigir condutas.
A Prefeitura de Cáceres tem o prazo de 20 dias para responder à recomendação, informando as providências adotadas ou justificando o eventual descumprimento. A ausência de resposta poderá levar a outras medidas legais por parte do Ministério Público.
